Reclamação não resolvida

Não resolvido

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Engenheiro Navarro - MG

21/05/2025 às 10:46

ID: 217624673

Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano

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À
COPASA Companhia de Saneamento de Minas Gerais

Assunto: Reclamação formal por corte de fornecimento de água sem prévia comunicação

Identificador do Cliente: *****
Matrícula: *****
Endereço: *****
Consumidor: *****

Prezados,

Venho, por meio desta, apresentar reclamação formal contra a empresa COPASA em razão da interrupção do fornecimento de água em minha residência, realizada sem qualquer aviso prévio, seja por correspondência física, seja por meio digital ou outra forma de comunicação eficiente.

A ausência de notificação configura violação ao dever de informação, previsto no art. 6, inciso III do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), que assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os serviços contratados.

Além disso, o art. 22 do mesmo diploma legal impõe às concessionárias de serviços públicos o dever de prestar serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos. O fornecimento de água é um serviço essencial, e seu corte abrupto, sem comunicação prévia, compromete a dignidade do consumidor e o funcionamento mínimo da vida doméstica.

Relato complementar:

Assim que percebi que o fornecimento de água havia sido interrompido, tentei entrar em contato com a COPASA por meio do telefone *****. No entanto, não obtive sucesso, pois o telefone não completava a chamada.

Diante da urgência da situação, me dirigi até a agência da COPASA localizada em minha cidade. Ao chegar ao local, verifiquei que a unidade encontrava-se fechada, sem qualquer aviso visível sobre horário de funcionamento ou motivo do fechamento. Permaneci aguardando por várias horas, na expectativa de que a agência fosse aberta, mas, diante da ausência de atendimento, fui forçado a desistir da espera.

Tal situação agravou ainda mais o transtorno causado pela falta de água, pois impediu o acesso a informações e à resolução do problema, caracterizando descaso no atendimento ao consumidor.

Requerimentos:
1. Justificativa formal por parte da COPASA acerca da falta de comunicação;
2. Restabelecimento imediato do serviço, caso ainda esteja interrompido;
3. Garantia de que futuras interrupções sigam o procedimento legal e sejam comunicadas com antecedência mínima de 15 dias, conforme práticas recomendadas por órgãos de defesa do consumidor;
4. Caso não haja resposta no prazo de 5 dias úteis, informo que encaminharei denúncia ao Procon-MG e, se necessário, ajuizarei ação judicial por danos morais e materiais.

Aguardo resposta formal com a devida solução da situação relatada.

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Resposta da empresa

22/05/2025 às 16:02

Prezado(a) cliente, saudações!

Esperamos que esteja bem!

Em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), para garantir a segurança dos seus dados pessoais, a resposta à sua demanda, registrada por meio do Reclame Aqui, foi enviada para o e-mail cadastrado no referido site e/ou para o e-mail que consta no cadastro da COPASA.

Ressaltamos que todo e qualquer serviço pode ser solicitado nesses canais, como a retirada de segunda via de contas, análise da conta, mudança da titularidade, entre outros. Esses atendimentos digitais são gratuitos e alguns funcionam 24 horas, como para os serviços emergenciais, como vazamentos ou falta d'água - site https://******* (Agência Virtual); Aplicativo Copasa Digital, disponível para Android e iOS; e o atendimento telefônico, por meio dos números ******* ******* *******.

Estão disponíveis ainda o WhatsApp*******) e webchat, que funcionam de segunda a sexta, de 8h às 18h, e sábados, domingos e feriados (exceto nacionais), de 8h às 12h.

Gentileza, se possível, avaliar-nos no Reclame Aqui.


Agradecemos sua atenção e permanecemos à disposição.


Atenciosamente,

Equipe de Relacionamento com o Cliente
COPASA

Réplica do consumidor

22/05/2025 às 16:07

Informo que, na data de hoje, 22 de maio de *******, recebi um e-mail do endereço *******, no qual a Copasa solicita que eu verifique eventuais faturas em aberto. No entanto, o conteúdo da mensagem apresenta erros graves de informação e identificação do cliente.

A empresa menciona uma fatura pendente, mas o boleto anexo da própria Copasa, referente à minha matrícula, não apresenta nenhum débito em aberto. Mesmo assim, o fornecimento de água foi indevidamente interrompido.

Além disso, o e-mail enviado confunde meu cadastro com o de outra pessoa, identificada como Ilma Neres Oliveira pessoa que desconheço completamente e que não possui nenhuma relação ou vínculo com o meu endereço ou titularidade da conta.

É inadmissível que uma empresa do porte da Copasa cometa esse tipo de erro, associando indevidamente dados de terceiros ao meu cadastro e executando o corte de um serviço essencial sem aviso prévio e sem débito registrado.

Destaco que, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a interrupção de um serviço essencial como o fornecimento de água só pode ocorrer após comunicação formal e adequada com antecedência mínima de 15 dias, podendo se estender até 30 dias, conforme práticas recomendadas pelos órgãos de defesa do consumidor.

Código do Cliente: 43353804

Documentos anexados:
Cópia do boleto atual da Copasa sem registro de débito;
Cópia do e-mail recebido com o erro de identificação.

Solicito providências urgentes para correção dessa falha e ressarcimento pelos transtornos causados.

Consideração final do consumidor

22/05/2025 às 16:16

A Copasa não realizou a devida comunicação prévia sobre o corte de fornecimento de água, conforme exige a legislação vigente. A empresa afirma que os avisos de suspensão são incluídos nas contas mensais, porém, as faturas recebidas não apresentam qualquer débito vencido nem contêm aviso ou previsão de corte no serviço.

O problema foi resolvido?

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Nota do atendimento

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