Propaganda enganosa de frete grátis e prazo de entrega abusivo em compra online.

Relato dos Fatos:

No dia de hoje, tentei realizar a compra de 4 (quatro) unidades de quebra-cabeças no site da empresa, aproveitando a promoção de feriado que concede cupom de desconto de 25%.

Ao selecionar os produtos e visualizar o carrinho de compras, a plataforma exibiu de forma ostensiva o anúncio e o banner promocional garantindo a condição: "Você ganhou FRETE GRÁTIS". O valor total dos produtos no carrinho somava R$ 679,60.

No entanto, ao avançar para a etapa de checkout e inserir os dados de entrega (cidade de Jacaraci - BA), a loja descumpriu o anúncio exibido e passou a cobrar uma taxa de R$ 67,19 a título de frete. Ademais, a única opção disponibilizada foi denominada como "Entrega expressa", porém com o prazo abusivo e desproporcional de 48 dias úteis (o que equivale a mais de dois meses corridos), configurando nítida contradição e prejuízo ao consumidor.

Tenho o comprovante e as capturas de tela (prints) de todas as etapas que evidenciam o anúncio do frete grátis no carrinho e a alteração indevida no checkout.

Fundamentação Jurídica:

De acordo com o Artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer meio de comunicação, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar, integrando o contrato que vier a ser celebrado.

Além disso, o Artigo 37 do CDC proíbe expressamente a publicidade enganosa. A recusa em honrar a condição anunciada viola o direito à informação e a boa-fé objetiva que devem reger as relações de consumo.

Pedido / Solução Esperada:

Com base no Artigo 35, inciso I, do CDC, exijo o cumprimento forçado da obrigação nos termos da oferta veiculada, solicitando:

A liberação do pedido com a isenção total da taxa de frete (Frete Grátis) conforme anunciado;

A manutenção do direito de aplicação do cupom de 25% de desconto vigente na data de hoje;

O ajuste e regularização do prazo de entrega para um período condizente com a realidade do serviço postal ou transportadora.