Costa Cruzeiros nega promoção a cadeirante e exige pagamento maior por cabines separadas.

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São Paulo - SP

29/08/2026 às 17:30

ID: 257718559

Minha esposa tentou contratar uma promoção da Costa Cruzeiros para 4 hóspedes na mesma cabine. Fomos informados que, por eu ser cadeirante, não poderíamos usar a promoção. A empresa alegou que as cabines adaptadas comportam apenas 2 pessoas e exigiu a contratação de duas cabines separadas, anulando o desconto promocional e encarecendo a viagem.Entramos em contato via WhatsApp para buscar uma solução, mas estamos há uma semana sem resposta. Nesse período, os valores no site aumentaram. Temos os prints com as datas e os valores promocionais daquele dia.

Essa conduta da Costa Cruzeiros viola frontalmente a legislação brasileira:
Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n 13.146/2015 - Art. 4): Proíbe qualquer espécie de discriminação, restrição ou exclusão que prejudique ou anule o exercício de direitos da pessoa com deficiência. Impor um custo financeiro maior ou impedir o acesso a uma promoção por falta de estrutura física adaptada é ilegal.
Código de Defesa do Consumidor (Artigos 30 e 35): Estabelecem o princípio da vinculação da oferta. A publicidade e a informação apresentadas vinculam o fornecedor, que é obrigado a cumprir o preço anunciado. O consumidor tem o direito de exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos exatos em que a oferta foi veiculada.
Código de Defesa do Consumidor (Art. 39, IX): Configura prática abusiva recusar a prestação de serviços diretamente a quem se dispõe a adquiri-los mediante pronto pagamento.
Se a empresa não possui cabines quádruplas adaptadas, deve nos acomodar em duas cabines duplas mantendo o preço promocional original da cabine quádrupla.

A empresa não pode punir financeiramente o consumidor cadeirante por suas próprias limitações de frota ou pela demora de seu suporte. Se não há cabines quádruplas adaptadas, o correto e legal é acomodar o grupo em duas cabines duplas, mantendo rigorosamente o preço promocional totalizado de uma cabine quádrupla do dia em que tentamos comprar.

Exijo que a Costa Cruzeiros honre a oferta e nos garanta o direito de efetuar o pagamento pelos valores originais registrados em nossos prints, aplicando o desconto da promoção de 4 hóspedes. Caso contrário, formalizaremos denúncia junto à ANTAQ, ao Procon e buscaremos as reparações cabíveis por danos morais e materiais no Juizado Especial Cível.

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