CPFL e RGE

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Promissão - SP

02/04/2025 às 17:09

ID: 213781237

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À COMANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ- CPFL, Unidade Consumidora n *****

Assunto: Requerimento de Ressarcimento de Danos Elétricos - Impossibilidade de Apresentação de Múltiplos Laudos Técnicos - Cliente Beneficiário do BPC

*****, brasileira, casada, beneficiaria do BPC LOAS, portador (a) do RG n ***** e do CPF n *****, residente e domiciliado (a) na *****, *****, telefone para contato: *****, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, apresentar o presente REQUERIMENTO DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS, com fundamento na Resolução Normativa n 1.000/2021 da ANEEL, expondo e requerendo o que segue:

1. Dos Fatos:

A Requerente é consumidora dos serviços de fornecimento de energia elétrica prestados por essa concessionária, sendo titular da unidade consumidora de n [Número da Unidade Consumidora], localizada no endereço supracitado.

No dia 10 de dezembro de 2024, por volta das 5:30 da manhã, protocolo n *****, em decorrência de queda de energia onde ficamos mais de 12h sem energia elétrica, queda essa seguida de retorno abrupto da eletricidade, diversos aparelhos elétricos de sua residência foram danificados, conforme relação abaixo:

*Refrigerador - Refrigerador Continental 2 Portas
Tv Samsung 32 - Tv Samsung 32UN32F5200A6
* Radio Micro System Radio micro system Britânia 3 em1]
* Interfone - Interfone Porteiro Intel Brás 8010

A Requerente entrou em contato com a CPFL no dia 12 de dezembro, através do posto autorizado na cidade através do protocolo n *****, para informar sobre os danos e solicitar o ressarcimento.
E foi orientado a procurar um técnico particular e fazer os laudos, e que o técnico da CPFL, iria até a residência verificar os danos e constatar os defeitos.
Foi realizado os laudos técnicos particular e o técnico da CPFL, nunca apareceu, ela pediu ajuda e ligamos na CPFL, na onde foi orientado a enviar os laudos pelo site da CPFL, e foi enviado nas datas 07-02-2025, protocolo n ***** e assim como comprovante em anexo.
No dia 12 chegou uma carta solicitando o envio dos laudos.


2. Da Condição de Beneficiária do BPC:

A Requerente é beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC), benefício assistencial pago pelo INSS a pessoas com deficiência e idosos de baixa renda, conforme comprova o documento anexo. Esta condição demonstra sua hipossuficiência financeira e a impossibilidade de arcar com despesas extraordinárias.

3. Da Exigência de Múltiplos Laudos Técnicos e da Impossibilidade de Cumprimento:

Em resposta à solicitação de ressarcimento, a CPFL informou a necessidade de apresentação de novos laudos técnicos, fora o que já foram apresentados para cada um dos equipamentos danificados, com um custo estimado de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por laudo, totalizando um valor expressivo e inatingível para a Requerente, dada sua condição de beneficiária do BPC.

4. Do Direito ao Ressarcimento e da Proporcionalidade:

A Resolução Normativa n 1.000/2021 da ANEEL estabelece o direito do consumidor ao ressarcimento de danos elétricos causados por falhas na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, sendo responsabilidade da concessionária comprovar a inexistência de nexo causal entre a falha e o dano.

Entretanto, a exigência de múltiplos laudos técnicos, sem levar em consideração a condição de hipossuficiência da consumidora, torna o direito ao ressarcimento praticamente inviável, configurando uma barreira desproporcional ao acesso à justiça e ao exercício de seus direitos.

5. Da Alternativa à Apresentação de Múltiplos Laudos:

Diante da impossibilidade financeira de arcar com os custos de múltiplos laudos técnicos, a Requerente apresenta as seguintes alternativas para comprovação dos danos:

* Apresentação Laudo e Orçamento: A Requerente anexa laudo e orçamentos de empresas especializadas em consertos de eletrodomésticos, que atestam a necessidade de reparo ou substituição dos equipamentos danificados e o custo estimado para tanto.
* Declaração de Técnico: A Requerente apresenta declaração de um técnico em eletrônica AC PEQUENOS REPAROS, CNPJ: *****, Rua: *****, ***** -SP, atestando que os danos nos equipamentos foram causados por oscilação/queda de energia.

* Disponibilidade para Vistoria: A Requerente se coloca à disposição para que a CPFL realize vistoria técnica em sua residência, a fim de constatar os danos nos equipamentos.

6. Dos Pedidos:

a) O recebimento e processamento do presente requerimento administrativo;
b) O reconhecimento da condição de hipossuficiência da Requerente, em razão de ser beneficiária do BPC, e a consequente dispensa da exigência de apresentação de múltiplos laudos técnicos;
c) O ressarcimento dos danos elétricos sofridos, com base nos orçamentos apresentados ou na vistoria a ser realizada pela CPFL;
d) A análise do requerimento com a devida urgência, tendo em vista a vulnerabilidade social da Requerente.

7. Documentos Anexos:

* Cópia do RG e CPF da Requerente;
* Cópia do comprovante de residência;
* Cópia do extrato do BPC ou declaração do INSS;
* Relação dos aparelhos danificados;
* Orçamentos de conserto dos aparelhos;
* Declaração de técnico em eletrônica;
* Cópia de eventual protocolo de atendimento junto à CPFL.

Nestes termos,
Pede deferimento.

PROMISSÃO 02 DE ABRIL DE 2025


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CPF:*****