Averbação Indevida de Consignado emNovo Vínculo Empregatício Sem Autorização da pessoa física do
Não respondida
Rio de Janeiro - RJ
24/04/2026 às 17:23
ID: 246891027
Assunto: Averbação indevida de consignado em novo vínculo empregatício sem autorização
Fui demitida sem justa causa em fevereiro/2026 e possuía um contrato de empréstimo consignado do trabalhador (eConsignado/FGTS).
Após a rescisão, o desconto em folha foi corretamente interrompido. Porém, ao iniciar novo vínculo empregatício, verifiquei que a instituição financeira Creditas realizou averbação automática do mesmo contrato no novo vínculo, programando descontos em folha a partir de maio/2026.
Esclareço que:
* Não autorizei a migração do contrato para o novo vínculo;
* Não realizei novo aceite no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital;
* O RH do novo empregador não realizou qualquer procedimento de averbação;
* Não houve assinatura de novo contrato ou autorização eletrônica;
* A autorização do consignado é vinculada ao vínculo empregatício anterior, e não ao meu CPF.
Tal conduta viola as regras do consignado do trabalhador, que exigem autorização expressa e individual por vínculo, conforme normas do Ministério do Trabalho e do Banco Central.
Trata-se de averbação indevida, prática irregular que fere a legislação do eConsignado.
Diante disso, EXIJO:
1. Cancelamento imediato da averbação no novo vínculo;
2. Suspensão de qualquer desconto em folha;
3. Que o contrato retorne para cobrança via boleto, caso eu opte por manter o pagamento;
4. Confirmação formal por escrito da regularização.
Caso não seja regularizado com urgência, adotarei medidas judiciais por averbação indevida e danos morais.
A instituição financeira Creditas realizou nova averbação utilizando meus dados no sistema, porém sem minha autorização, sem novo contrato e sem qualquer termo assinado por mim ou por este RH.
Destaco que, conforme a Lei 10.820/2003, o desconto consignado em folha depende de autorização expressa do empregado para o vínculo empregatício vigente. A autorização anterior estava vinculada ao emprego anterior e não pode ser automaticamente transferida.