Valor do empréstimo divergente do contratado

Olá, Eduardo!

A nossa instituição segue as condições acordadas em contrato e as normas e diretrizes do Banco Central do Brasil, visto que somos reconhecidos pelo referido órgão.

Esclarecemos que, conforme previsto em contrato, é realizado o pagamento de eventuais débitos obrigatórios para o registro da alienação fiduciária do veículo, de modo que o valor é deduzido do valor líquido do crédito.

Não obstante a existência de previsão contratual, em razão do princípio da transparência que rege todas nossas operações, esclarecemos que você, durante a contratação, foi devidamente informado sobre a existência de multas no veículo que seria dado em garantia ao empréstimo e de que esse montante seria debitado do valor a ser liberado.

Dessa forma, efetuamos o pagamento de multas, conforme comprovante enviado em seu e-mail, sendo essa quantia deduzida do valor do crédito.

Diante do exposto, confirmamos que não há irregularidades.

Permanecemos à disposição em nossos canais de atendimento: https://www.creditas.com/canais-de-atendimento.

Abraços,
Time Creditas.

É absolutamente inaceitável e abusiva a tentativa da empresa **Creditas S/A** de justificar o desconto de **R$ *******,92** do valor contratado, sem qualquer **autorização expressa**, **discriminação clara no contrato**, ou **documentação comprovando que fui devidamente informado** no momento da contratação.

A empresa afirma que o valor foi deduzido para pagamento de eventuais débitos obrigatórios relacionados ao veículo. **Ora, isso é uma generalização vazia, uma cláusula genérica que não detalha valores nem critérios**, violando frontalmente o princípio da transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente:

* **Art. 6, III Direito à informação clara, adequada e ostensiva;**
* **Art. 52 Direito de conhecer previamente os encargos e valores incidentes sobre o contrato;**
* **Art. 39, V Vedação à cobrança de valores sem base contratual;**
* **Art. 51, IV Nulidade de cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.**

A resposta padrão da empresa, dizendo que segue as normas do Banco Central e que houve envio de comprovante por e-mail, **não é suficiente para justificar a retenção indevida de parte do crédito contratado**, especialmente porque:

1. **Não há no contrato cláusula clara e destacada autorizando a empresa a reter valores por conta de supostas multas;**
2. **O consumidor não assinou nenhum termo autorizando expressamente tal desconto no momento da contratação;**
3. **Não houve envio prévio de nenhum documento detalhando valores de multas, nem autorização para que a empresa as pagasse com recursos do empréstimo.**

**Não cabe à Creditas agir como gestora dos meus débitos veiculares sem minha autorização expressa.** A alegação de que fui informado perde completamente a validade quando **não há comprovação documental dessa suposta ciência prévia** e muito menos da minha anuência para esse tipo de desconto.

Além disso, **a jurisprudência do STJ (REsp 1.*******.*******/MG)** é clara ao declarar **abusivas cláusulas genéricas e condutas que não respeitem a informação precisa e a transparência contratual**. Portanto, a justificativa da empresa não apenas é insuficiente como reforça a **prática abusiva e lesiva aos direitos do consumidor**.

Diante disso, exijo:

1. **A devolução imediata do valor indevidamente retido (R$ *******,92), com correção monetária;**
2. **A retratação formal da empresa por essa prática abusiva;**
3. **A apuração do caso por parte dos órgãos reguladores competentes (BACEN, Procon, etc.), com eventual aplicação das sanções cabíveis.**

Caso a empresa insista nesse comportamento abusivo e se recuse a reparar o dano, **me reservo o direito de ingressar com ação judicial para reaver os valores, exigir danos morais e pedir apuração por violação ao CDC e às normas do Banco Central.**

Atenciosamente,
**Eduardo Henrique Dias**