Decolar

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Castanhal - PA

18/11/2025 às 19:57

ID: 232267255

No dia 17/11, às 20h57, comprei passagens aéreas pela Decolar, com embarque marcado para 20/12.
O pagamento foi realizado via PIX.

No dia 18/11, às 14h50, dentro do prazo de 24 horas, solicitei o cancelamento integral da compra.

Estou totalmente dentro das regras da ANAC Resolução 400, Art. 11, que garante ao passageiro o direito de cancelar dentro de 24h sem multa, desde que o voo seja para 7 dias ou mais da data da compra (o que é o meu caso).

Além disso, conforme o Art. 29 da mesma Resolução, o reembolso deve ser feito de forma imediata e no mesmo meio de pagamento, ou seja, via PIX, não havendo previsão legal de prazos de 90 ou 97 dias para reembolso nesses casos.

A Decolar, no entanto, informou que o estorno seria realizado em até 97 dias, o que é ilegal, abusivo e contrário às normas da ANAC e do CDC.

Ainda conforme o CDC Art. 49, compras feitas pela internet podem ser canceladas em até 7 dias, com reembolso imediato, reforçando mais uma vez que o prazo dado pela Decolar é totalmente irregular.
Solicito:
1. Reembolso imediato via PIX, conforme determina a legislação.
2. Correção do prazo informado, que é incompatível com a ANAC e o CDC.
3. Regularização urgente do processo, evitando necessidade de medidas legais adicionais.

Aguardo solução imediata!