Decolar

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Fortaleza - CE

08/02/2026 às 13:34

ID: 240121049

Eu e minha namorada, Julie, realizamos a reserva de hospedagem pelo site da Decolar.com para o Villa Mayor Hotel, em Fortaleza, com check-in no dia 15/02/2026 às 15h e check-out em 16/02/2026 às 12h, no nome de *****, conforme comprovante. O valor final informado e pago via PIX foi de R$ 434,00, já incluindo impostos e taxas, com aplicação de cupom de desconto. No entanto, após a finalização da compra, fomos surpreendidos com a informação de que haverá uma cobrança adicional de R$ 48,18, denominada tarifa de destino ou taxa de serviço, a ser paga diretamente no hotel, sem detalhamento claro do que se trata e sem transparência no momento da contratação.

Essa prática viola o direito à informação adequada e clara previsto no art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor, que exige especificação correta de tributos incidentes e preço. Também afronta o art. 6, IV, que protege contra publicidade enganosa e cláusulas abusivas, e o art. 39, V e X, que vedam a exigência de vantagem manifestamente excessiva e a elevação de preço sem justa causa. Pelo art. 7, parágrafo único, a responsabilidade pela reparação é solidária entre a Decolar e o hotel, não podendo o consumidor ser penalizado por falta de clareza na oferta.

Diante disso, solicitamos que a Decolar arque com a taxa adicional de R$ 48,18, já que não foi informada de forma transparente no momento da compra. Caso não seja possível, requeremos o estorno do valor, nos termos do CDC. Concedemos o prazo de 5 dias corridos para solução amigável. Não havendo resposta ou solução adequada, recorreremos ao Procon/CE e, se necessário, ao Juizado Especial Cível, pleiteando reparação por danos materiais e morais, nos termos do art. 6, VI, do CDC.