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Reclamar dessa empresa

Contagem - MG

03/07/2026 às 10:17

ID: 252989123

Venho, por meio desta, apresentar reclamação formal em razão da demora na efetivação do cancelamento da *****, cujo pedido foi registrado sob o *****, permanecendo apenas com o status de "pedido de cancelamento em processo".

Ocorre que o cancelamento foi solicitado dentro do prazo legal previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor o direito de desistir do contrato celebrado fora do estabelecimento comercial, no prazo de 7 (sete) dias, com a restituição integral dos valores eventualmente pagos.

A desistência decorreu de imprevisto envolvendo minha filha bebê, circunstância que impossibilitou a realização da viagem. Contudo, independentemente da motivação, o exercício do direito de arrependimento é potestativo e independe de justificativa, bastando que seja exercido dentro do prazo legal.

Dessa forma, requeiro a imediata efetivação do cancelamento da reserva e o reembolso integral dos valores pagos, nos termos do art. 49 do CDC, sem qualquer retenção ou penalidade.

Advirto que a manutenção da demora injustificada ou eventual negativa ao direito legal do consumidor caracterizará prática abusiva, ensejando a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo reclamação junto ao Procon, registro na plataforma Consumidor.gov.br e ajuizamento da competente ação judicial para assegurar o cumprimento da legislação consumerista, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos.

Aguardo a resolução da demanda com a máxima brevidade.

Atenciosamente,

*****.