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Curitiba - PR

15/05/2026 às 13:13

ID: 248751933

Realizei a compra de um pacote turístico (Voo + Hotel) com destino à ***** através da agência *****. Recentemente, houve uma alteração involuntária na malha aérea (reprogramação do voo) solicitada pela companhia aérea/agência, mudando as datas originais da minha viagem.
Ao entrar em contato com o suporte da ***** para adequar as datas da hospedagem às novas datas do voo, recebi a negativa da empresa. A agência alega que "cada produto tem sua regra" e que, por eu ter dado o aceite na nova malha aérea, a alteração do hotel seria por minha conta e risco, ignorando que o aceite foi uma necessidade imposta pela própria falha na prestação do serviço original.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:
Da Responsabilidade Solidária (Art. 7, parágrafo único e Art. 14 do *****): A *****, na qualidade de agência de turismo que comercializa pacotes, responde solidariamente por qualquer falha na prestação dos serviços que compõem o pacote. A alteração do voo torna a hospedagem nas datas originais inútil ao consumidor, cabendo à agência a readequação do todo.
Da Unicidade do Contrato de Viagem: Tratando-se de pacote, o serviço é indivisível. A mudança forçada de um dos itens (voo) obriga a fornecedora a ajustar os demais (hotel) para garantir a finalidade do contrato (a viagem).
Vulnerabilidade e Boa-fé Objetiva (Art. 4, I e III do *****): Tentar repassar ao consumidor o custo da alteração de hotel decorrente de uma mudança de voo que o passageiro não deu causa configura prática abusiva e transferência ilegal do risco do empreendimento.
PEDIDO:
Diante do exposto, exijo a readequação imediata e gratuita das datas da hospedagem para coincidirem com o novo itinerário do voo, mantendo as mesmas condições de categoria e acomodação contratadas. Caso a empresa não consiga a readequação, solicito o cancelamento de todo o pacote com o estorno integral e imediato dos valores pagos, sem aplicação de multas, uma vez que a rescisão se dará por falha da fornecedora.