O que aconteceu
Assunto: Reclamação Formal - Vício Oculto antes do fim da Vida Útil - Refrigerador Electrolux TF55S (NF *****)
À Diretoria de Atendimento ao Consumidor da Electrolux do Brasil,
Venho, por meio desta, registrar uma reclamação formal e solicitar uma solução em garantia de cortesia para o meu Refrigerador Electrolux TF55S Platin 127V.
O produto foi adquirido em 28/11/2024, conforme a Nota Fiscal n *****, Série 2, emitida pela empresa LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA (CNPJ *****), em nome de *****.
Há 5 dias, o aparelho parou de funcionar completamente no seu sistema de refrigeração, deixando de gelar e colocando em risco os alimentos da minha residência. Após a visita de dois técnicos, o diagnóstico apontou um problema gravíssimo no sistema de refrigeração. O orçamento apresentado para o conserto ficou em mais de R$ 3.000,00, valor este que é praticamente equivalente ao preço de uma geladeira nova zerada (o valor pago na NF foi de R$ 3.399,00).
Embora o prazo da garantia contratual de 1 ano tenha se encerrado, ressalto que a pane apresentada configura um evidente VÍCIO OCULTO, uma vez que um refrigerador é um bem durável e essencial, cuja expectativa de vida útil estimada pelo mercado e pelos tribunais é de, no mínimo, 7 a 10 anos. Não é razoável e nem aceitável que um eletrodoméstico desse porte e valor se torne completamente inutilizável com menos de 2 anos de uso regular.
Conforme o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) (vide REsp 984.106/SC), o fornecedor responde por vícios ocultos decorrentes de fabricação que se manifestem mesmo após o término da garantia contratual, desde que ainda esteja dentro do prazo de vida útil do produto.
Ademais, de acordo com o Artigo 26, 3, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial de 90 dias para a reclamação inicia-se apenas no momento em que ficar evidenciado o defeito o que ocorreu há 5 dias. Sendo o refrigerador um produto essencial (Artigo 18, 3 do CDC), o consumidor possui respaldo legal para exigir o saneamento do problema sem custos abusivos ou a substituição/restituição de valores diante da total inviabilidade econômica do conserto apresentado.
Diante do exposto e visando uma solução amigável e célere para evitar a judicialização do caso perante o Juizado Especial Cível (JEC), informo que, devido à essencialidade do bem e à urgência familiar, já adquiri outro refrigerador. Portanto, NÃO tenho interesse em reparos ou na substituição do produto. Solicito que a Electrolux autorize a devolução integral do valor pago na Nota Fiscal (R$ 3.399,00 + frete) e o ressarcimento pelos alimentos perdidos, além de agendar a retirada do aparelho defeituoso da minha residência.
Fico no aguardo de um retorno urgente
Atenciosamente,
***** Raposo
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