O que aconteceu
Recebi uma proposta da Emgea para quitar meu imóvel, que faltava um ano para finalizar, aceitei e paguei o valor residual. Entrei em contato solicitando o Termo de quitação, foi solicitado Matrícula atualizada e completa, comprovante de quitação de IPTU e cópia do meu RG. Inclusive, no próprio site da Emgea só relata esses documentos para entrega do termo. Enviei os documentos e agora a Emgea está condicionando o pagamento de ITBI, que é um imposto pago a prefeitura. O termo de quitação é um direito meu, uma espécie de recibo que comprova que quitei um débito. Juridicamente falando, o STF (Tema 1124) e STJ afirmam que o pagamento do ITBI ocorre apenas no momento do registro da transferência da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis. Condicionar a entrega de um documento administrativo (como a quitação da dívida) ao pagamento antecipado do imposto municipal configura uma coação por via oblíqua e uma retenção indevida de documento de direito do consumidor.
Assim sendo, baseando na jurisprudência pacificada do STF, solicito a entrega do Termo de quitação. Sendo essa resposta negativa, entrarei com um Mandado de segurança.