O que aconteceu
Venho manifestar minha insatisfação com a Enel Ceará pela falta de solução para duas situações relacionadas à minha unidade consumidora, apesar de já ter realizado solicitação e comparecido pessoalmente ao ponto de atendimento da minha cidade.
1. Envio de dois papéis de conta de energia
Todos os meses, recebo dois papéis referentes à energia elétrica: um documento emitido com base na média de consumo e outro documento leitura normal. Já solicitei a regularização, o medidor já disse que nao iria mas vir dois papeis e compareci presencialmente ao atendimento, mas, até o momento, nada foi resolvido.
A justificativa apresentada é que minha residência está localizada na zona rural. Entretanto, meus vizinhos, que também residem na mesma região, recebem apenas um papel mensal, enquanto somente a minha unidade consumidora continua recebendo dois documentos.
Considero essa situação injustificada e solicito uma análise individualizada da minha unidade consumidora, com a devida explicação sobre o motivo dessa diferença e a regularização do envio, para que eu receba apenas um documento mensal, de maneira simples, clara e sem duplicidade desnecessária de impressos.
2. Inclusão na Tarifa Social de Energia Elétrica Baixa Renda
Solicito também a verificação e a efetiva aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica, pois possuo Cadastro Único atualizado e minha renda familiar per capita se enquadra no perfil de baixa renda.
A Tarifa Social é regulamentada pela legislação federal, incluindo a Lei n 12.212/2010, com alterações posteriores, e pela Resolução Normativa ANEEL n 1.000/2021. O benefício é concedido automaticamente às famílias elegíveis quando os dados cadastrais permitem a identificação correta do titular da unidade consumidora. Caso o desconto não esteja sendo aplicado, cabe à distribuidora verificar o cadastro e esclarecer o impedimento.
Dessa forma, solicito a conferência dos meus dados junto ao Cadastro Único, a verificação da titularidade da conta e a inclusão no benefício, caso confirmados os requisitos legais. Se houver algum impedimento, exijo uma resposta clara, fundamentada e com a indicação dos documentos ou procedimentos necessários para a regularização.
Diante do exposto, solicito:
1. A regularização definitiva do envio das contas, para que seja emitido e entregue apenas um documento mensal, conforme solicitado.
2. A análise e a correção de qualquer inconsistência que esteja provocando essa situação, com esclarecimento formal sobre a alegação de que o problema decorre da localização rural.
3. A verificação imediata do meu enquadramento na Tarifa Social de Energia Elétrica e a aplicação do benefício, se preenchidos os requisitos legais.
4. Caso seja constatado que eu já tinha direito ao benefício em períodos anteriores, a análise de eventual correção das faturas e restituição ou compensação dos valores cobrados indevidamente, conforme as regras aplicáveis.
5. O fornecimento de uma resposta formal, objetiva e conclusiva para ambas as solicitações, com os respectivos números de protocolo.
É inadmissível que um consumidor precise procurar atendimento presencial e registrar solicitações repetidas para resolver questões que deveriam receber tratamento adequado. Espero que a Enel Ceará dê a devida atenção a esta reclamação e apresente uma solução efetiva, e não apenas uma resposta genérica.
Caso não haja solução, buscarei os canais oficiais de defesa do consumidor e os órgãos reguladores competentes, inclusive a ANEEL.
Aguardo providências e a resolução definitiva dos problemas relatados.