O que aconteceu
Exijo a exclusão imediata do meu histórico de consultas do meu CPF (Referente aos protocolos anteriores n ***** e *****).
Solicitação formal e enviada por email dos textos: Termo de Uso Oficial e Vigente e Política de Privacidade:
Solicito que esta empresa apresente formalmente o Termo de Uso e a Política de Privacidade oficiais e vigentes no período compreendido entre ***** e ***** (período em que se iniciaram estas tratativas e os protocolos anteriores).
Para fins de fé pública documental, exijo que a empresa forneça o documento acompanhado de sua respectiva versão exata, data/hora exata de publicação (timestamp) e/ou código de controle de integridade (hash), atestando que o documento apresentado é o que estava veiculado nestas datas, vedando-se alterações unilaterais retroativas em afronta à boa-fé objetiva (Art. 422 do Código Civil c/c Art. 6, III e IV do CDC).
Conforme o item 5.3 da Política de Privacidade desta empresa, a coleta de dados deve se limitar ao mínimo necessário. Ademais, em análise integral aos Termos de Uso e à Política de Privacidade vigentes, não existe nenhuma previsão ou exigência de preenchimento de 'Termo de Desconhecimento' para a exclusão de registros de consultas ao CPF, sendo a exigência atual um entrave unilateral e sem respaldo nas regras contratuais previamente publicadas pela empresa.
Aguardo cumprimento e a apresentação dos Termo de Uso e a Política de Privacidade oficiais e vigentes no período compreendido entre ***** e *****
Reitero o pedido de EXCLUSÃO IMEDIATA E DEFINITIVA DE TODO O HISTÓRICO DE CONSULTAS VINCULADO AO MEU CPF.