O que aconteceu
Assunto: Solicitação de cancelamento imediato de matrícula e contestação de cobrança abusiva (DIS/Parcela Leve)
Prezados,
Venho por meio desta formalizar o pedido de cancelamento imediato da minha matrícula no curso Recursos Humanos, sob o número de matrícula *****.
Ao tentar encerrar o vínculo, fui surpreendido com a cobrança de R$ 700,00 referente à diluição das primeiras parcelas (DIS/Parcela Leve), além de uma cobrança de R$ 50,00 por apenas um dia de atraso em mensalidade anterior,
Ressalto que, no momento da contratação, a condição inicial foi ofertada como desconto promocional, sem esclarecimento transparente sobre a geração de saldo devedor futuro para cancelamento, o que fere o direito básico à informação previsto no art. 6, III, e art. 46 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Além disso, a cobrança de R$ 50,00 por um único dia de atraso configura multa disfarçada, ultrapassando o limite legal de 2% previsto no art. 52, 1, do CDC.
Por fim, destaco que a Lei n 9.870/99 proíbe a instituição de ensino de impedir ou condicionar o cancelamento de matrícula à quitação de débitos pendentes.
Diante do exposto, exijo:
1. O cancelamento imediato da minha matrícula, sem bloqueios e sem geração de novas mensalidades a partir desta data;
2. O cancelamento da cobrança de R$ 700,00 referente à diluição, por falha no dever de informação na venda do curso;
3. A revisão/estorno dos R$ 50,00 cobrados por um dia de atraso, adequando-se ao limite legal de 2% de multa.
Aguardo o comprovante formal de cancelamento da matrícula e a baixa das cobranças indevidas.