Reembolso de passagens para idoso (Estatuto do Idoso) - Falta de gratuidade e desconto

Olá, Iasmin!

Agradecemos seu contato e a oportunidade de esclarecer sua solicitação.

Primeiramente, reforçamos que a empresa cumpre rigorosamente todas as determinações do Estatuto do Idoso (Lei n 10.*******/*******) e do Decreto n 5.*******/*******, que regulamentam a oferta de gratuidades e descontos no transporte interestadual.

Após verificarmos o caso, identificamos que:

A viagem solicitada, na data e horário desejados, não possuía gratuidade disponível.
Isso acontece porque:

As gratuidade são oferecidas exclusivamente no serviço CONVENCIONAL, conforme determinação legal;

No trecho Belo Horizonte x Goiânia, o serviço convencional é disponibilizado apenas às quartas-feiras;

A passagem adquirida foi para sexta-feira (19/12/*******), dia em que não há viagem na categoria convencional, e por isso não aparece disponibilidade de gratuidade no sistema.

Portanto, a ausência da vaga gratuita não significa descumprimento da legislação, mas sim que na data escolhida não há operação de veículo elegível à gratuidade.

Sobre o pedido de reembolso
Como não houve falha por parte da empresa já que as gratuidades são disponibilizadas conforme determina a lei e de acordo com a oferta de linhas e categorias operadas não é possível realizar o reembolso integral do bilhete adquirido.

O sistema disponibiliza as gratuidades sempre que houver:

Viagem na categoria convencional;

Assentos gratuitos ainda não ocupados;

Disponibilidade na data e horário em que o passageiro deseja viajar.

No seu caso, como a categoria convencional não opera na data escolhida, o sistema apresentou apenas as opções pagas.

Reforçamos que o Sr. Geraldo Guilherme mantém seu direito assegurado e pode utilizá-lo em qualquer viagem realizada na categoria convencional, nos dias em que esta operação esteja disponível, desde que haja vaga livre.

Atenciosamente,
Grupo Guanabara

Diante da impossibilidade de usufruir da gratuidade (vagas esgotadas ou não oferta do serviço convencional na data), solicitamos que a empresa cumpra o Art. 40, Inciso II, da Lei n. 10.*******/*******, e conceda o benefício mínimo legal: o desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da passagem adquirida.
Dessa forma, reitero o pedido de reembolso do valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do bilhete, para que seja respeitado o direito constitucionalmente garantido à pessoa idosa.
Destacando que o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.*******/*******) e do Decreto n. 5.*******/*******, é imperativo reforçar que o direito da pessoa idosa não se restringe apenas à gratuidade (vagas I e II).
O Art. 40 do Estatuto do Idoso prevê claramente dois benefícios distintos para a pessoa idosa com renda de até 2 (dois) salários-mínimos:Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica:
I a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos;
II desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos. e Do Direito ao Desconto de 50%
A aquisição da passagem em um serviço diferente do convencional (em virtude da ausência de oferta do serviço convencional na data da viagem, conforme a própria empresa confirmou) não anula o direito fundamental do idoso ao desconto de 50% (cinquenta por cento). Ficando bem CLARO que a EMPRESA não Respeita A LEI Se a empresa, por sua política operacional, não oferece o serviço convencional na data e horário desejados pelo idoso (sexta-feira, 19/12/*******), o passageiro não pode ser obrigado a pagar o valor integral da passagem em outra categoria de serviço, sob pena de esvaziar o direito social garantido pelo Estatuto. Agora o IDOSO tem seus Direitos feridos pela EMPRESA, e a MESMA não soluciona o problema, por falta de IDONEIDADE.

Diante da impossibilidade de usufruir da gratuidade (vagas esgotadas ou não oferta do serviço convencional na data), solicitamos que a empresa cumpra o Art. 40, Inciso II, da Lei n. 10.741/2003, e conceda o benefício mínimo legal: o desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da passagem adquirida.

Dessa forma, reitero o pedido de reembolso do valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do bilhete, para que seja respeitado o direito constitucionalmente garantido à pessoa idosa.

Destacando que o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003) e do Decreto n. 5.934/2006, é imperativo reforçar que o direito da pessoa idosa não se restringe apenas à gratuidade (vagas I e II).

O Art. 40 do Estatuto do Idoso prevê claramente dois benefícios distintos para a pessoa idosa com renda de até 2 (dois) salários-mínimos:Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica:

I a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos;

II desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos. e Do Direito ao Desconto de 50%

A aquisição da passagem em um serviço diferente do convencional (em virtude da ausência de oferta do serviço convencional na data da viagem, conforme a própria empresa confirmou) não anula o direito fundamental do idoso ao desconto de 50% (cinquenta por cento). Ficando bem CLARO que a EMPRESA não Respeita A LEI Se a empresa, por sua política operacional, não oferece o serviço convencional na data e horário desejados pelo idoso (sexta-feira, 19/12/2025), o passageiro não pode ser obrigado a pagar o valor integral da passagem em outra categoria de serviço, sob pena de esvaziar o direito social garantido pelo Estatuto. Agora o IDOSO tem seus Direitos feridos pela EMPRESA, e a MESMA não soluciona o problema, por falta de [Editado pelo Reclame Aqui].

Diante da impossibilidade de usufruir da gratuidade (vagas esgotadas ou não oferta do serviço convencional na data), solicitamos que a empresa cumpra o Art. 40, Inciso II, da Lei n. 10.741/2003, e conceda o benefício mínimo legal: o desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da passagem adquirida.

Dessa forma, reitero o pedido de reembolso do valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do bilhete, para que seja respeitado o direito constitucionalmente garantido à pessoa idosa.

Destacando que o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003) e do Decreto n. 5.934/2006, é imperativo reforçar que o direito da pessoa idosa não se restringe apenas à gratuidade (vagas I e II).

O Art. 40 do Estatuto do Idoso prevê claramente dois benefícios distintos para a pessoa idosa com renda de até 2 (dois) salários-mínimos:Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica:

I a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos;

II desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos. e Do Direito ao Desconto de 50%

A aquisição da passagem em um serviço diferente do convencional (em virtude da ausência de oferta do serviço convencional na data da viagem, conforme a própria empresa confirmou) não anula o direito fundamental do idoso ao desconto de 50% (cinquenta por cento). Ficando bem CLARO que a EMPRESA não Respeita A LEI Se a empresa, por sua política operacional, não oferece o serviço convencional na data e horário desejados pelo idoso (sexta-feira, 19/12/2025), o passageiro não pode ser obrigado a pagar o valor integral da passagem em outra categoria de serviço, sob pena de esvaziar o direito social garantido pelo Estatuto. Agora o IDOSO tem seus Direitos feridos pela EMPRESA, e a MESMA não soluciona o problema, por falta de [Editado pelo Reclame Aqui].

A empresa não respeitou o direito do dodo