Exijo trancamento da minha matrícula sem taxa abusiva

Olá,

Sou estudante da instituição Faculdade Sensu e solicitei o trancamento da minha matrícula. Para a minha surpresa, a instituição está exigindo o pagamento de uma taxa / multa administrativa no valor de R$ 1000,00 para efetivar o procedimento.

Gostaria de lembrar à instituição que essa prática é abusiva. De acordo com a Lei n 9.870/99 (Art. 1, 7) e com o Código de Defesa do Consumidor, é proibida a cobrança de taxas adicionais para a prestação de serviços educacionais regulares, incluindo atos burocráticos como o trancamento ou emissão de documentos. O trancamento é um direito do estudante e não pode ser condicionado ao pagamento de taxas extras.

Diante disso, exijo o cancelamento imediato dessa cobrança e a efetivação do trancamento da minha matrícula sem qualquer ônus financeiro. Caso o problema não seja resolvido por este canal, formalizarei uma denúncia junto ao Procon e ao Ministério da Educação (MEC).

Aguardo um posicionamento urgente.

Atenciosamente,

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