Fato Básico

Reclamar dessa empresa

Pará de Minas - MG

14/07/2026 às 06:35

ID: 253843029

Assunto: Reclamação por descumprimento do direito de arrependimento e atraso no estorno

Venho registrar uma reclamação formal em razão da demora injustificada para realização do estorno referente ao meu *****, realizado pela internet junto à Fato Básico.

O produto foi adquirido de forma online e devolvido dentro do prazo legal de 7 dias, em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que garante o direito de arrependimento nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial.

A devolução foi regularmente postada por meio da logística reversa, conforme comprovante de postagem de código *****. Entretanto, até a presente data, o valor pago não foi estornado, apesar de a devolução ter sido efetuada há bastante tempo.

Caso tenha ocorrido extravio da encomenda durante o transporte, trata-se de um problema interno entre a empresa e a transportadora/Correios. O consumidor não pode ser responsabilizado por falhas na logística da empresa, principalmente após cumprir integralmente sua obrigação de devolver o produto no prazo e pelos meios disponibilizados pela própria loja.

Dessa forma, solicito a imediata restituição integral do valor pago (*****), incluindo o frete, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, sem qualquer condicionamento ao desfecho da apuração sobre eventual extravio da mercadoria.

Caso a situação não seja solucionada em prazo razoável, adotarei as medidas cabíveis, com registro de reclamação junto ao Procon e à plataforma Consumidor.gov.br, além de buscar a reparação de meus direitos perante o Juizado Especial Cível, se necessário.

Aguardo uma solução rápida e definitiva para o caso.