O que aconteceu
Venho, por meio desta, registrar RECLAMAÇÃO FORMAL E EXPRESSA contra a Caixa Econômica Federal pela impossibilidade de formalizar o acordo do meu contrato do FIES e realizar o pagamento da dívida nas condições de desconto disponibilizadas pelo programa.
ESTOU TENTANDO PAGAR. Não existe, da minha parte, qualquer recusa ou desinteresse em regularizar a situação. Ao contrário: venho procurando reiteradamente os meios oficiais disponibilizados pela Caixa para realizar o acordo e efetuar o pagamento.
Entretanto, A PRÓPRIA CAIXA ESTÁ IMPEDINDO A CONCLUSÃO DA NEGOCIAÇÃO.
Já tentei realizar o procedimento:
pelo site oficial;
pelo aplicativo da Caixa;
presencialmente em agência da Caixa.
Nenhuma dessas alternativas resolveu o problema.
No aplicativo, o sistema apresenta erro e impede a conclusão da negociação. Além disso, não consigo emitir os boletos necessários para efetuar o pagamento com o desconto que foi disponibilizado para a regularização do FIES.
Compareci inclusive presencialmente a uma agência buscando solucionar a situação, porém também não consegui concluir o acordo nem obter os boletos para pagamento.
Isso é inadmissível, pois estou manifestando de forma clara e inequívoca minha intenção de pagar e regularizar a dívida, mas estou sendo impedido de fazê-lo por problemas relacionados aos canais de atendimento e sistemas disponibilizados pela própria instituição.
NÃO ACEITO SER PREJUDICADO POR UMA FALHA QUE NÃO DEI CAUSA
Deixo expressamente registrado que qualquer perda de prazo, perda de desconto, alteração do valor da dívida, incidência de encargos ou qualquer outro prejuízo decorrente da impossibilidade de concluir o acordo não pode ser atribuído à minha vontade de não pagar, uma vez que estou tentando realizar o procedimento pelos canais oficiais da Caixa.
A instituição deve disponibilizar meios adequados e funcionais para que o consumidor possa ter acesso ao serviço e concluir a negociação oferecida.
O Código de Defesa do Consumidor Lei n 8.078/1990, especialmente as disposições relativas à adequada prestação dos serviços e à responsabilidade do fornecedor por falhas na prestação, deve ser observado na solução da presente reclamação.
DIANTE DISSO, EXIJO:
1. Que a Caixa realize imediatamente a análise do meu contrato FIES;
2. Que seja disponibilizado um meio efetivo para formalização do acordo;
3. Que sejam emitidos os boletos para pagamento com o desconto originalmente disponibilizado;
4. Que o desconto e as condições da negociação sejam integralmente preservados, independentemente de eventual prazo que tenha transcorrido enquanto os canais da Caixa não permitiam a conclusão do procedimento;
5. Que eventual falha sistêmica seja registrada internamente, deixando formalmente documentado que o impedimento para conclusão do acordo ocorreu por problema nos canais da instituição, e não por falta de interesse ou recusa de pagamento da minha parte;
6. Que a Caixa forneça uma alternativa concreta para conclusão do acordo caso o aplicativo ou site permaneçam indisponíveis;
7. Que não sejam incluídos novos encargos ou agravada minha situação em decorrência de um impedimento operacional que não foi provocado por mim.
Solicito uma resposta objetiva e resolutiva, com a indicação do procedimento que efetivamente permitirá a formalização do acordo e a emissão dos boletos.
Não considero adequada uma resposta padrão orientando simplesmente a "tentar novamente pelo aplicativo" ou "comparecer à agência", pois ambas as alternativas já foram utilizadas e não solucionaram o problema.
REGISTRO FORMAL
Esta reclamação também serve para deixar formalmente registrada minha intenção de regularizar a dívida e efetuar o pagamento, bem como as diversas tentativas realizadas para fazê-lo.
Caso a Caixa não apresente uma solução efetiva, adotarei as medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive perante os órgãos de defesa do consumidor e demais autoridades competentes, para resguardar meus direitos e buscar a responsabilização por eventuais prejuízos decorrentes da impossibilidade de conclusão da negociação.
Quero pagar. Estou tentando pagar. O que estou solicitando é apenas que a Caixa disponibilize um meio funcional para que eu consiga formalizar o acordo e realizar o pagamento nas condições de desconto oferecidas.
Aguardo solução efetiva e imediata, com a disponibilização do acordo e dos respectivos boletos para pagamento.
Fortalecer a fundamentação jurídica
Exigir protocolo e prazo de resposta.