O que aconteceu
Assunto: Cobrança indevida de mensalidade associativa em folha de pagamento Solicitação de cancelamento, desfiliação e restituição
Prezados,
Na qualidade de procuradora e representante legal devidamente constituída da titular, Sra. *****, formalizo a presente reclamação referente aos descontos indevidos de R$ 20,00 mensais, efetuados em sua folha de pagamento de servidora pública estadual (Secretaria da Educação do Estado do Tocantins SEDUC/TO, matrícula n *****, CPF *****) sob a rubrica Futuro Previdência Mensalidade.
Ressalta-se, de forma categórica, que a procuração outorgada pela titular encontra-se devidamente anexada a esta reclamação de origem, sendo instrumento de mandato plenamente válido, hígido e assinado pela própria titular. O referido documento confere expressamente aos patronos inscritos os poderes das cláusulas "ad judicia" e "ad extra", outorgando ampla representação legal em âmbito administrativo, judicial e extrajudicial, além de poderes especiais para transigir, acordar, dar quitação, receber intimações/notificações e tratar de quaisquer questões operacionais ou cadastrais.
Dessa forma, resta integralmente suprida e fundamentada a legitimidade da representação, cumprindo todas as exigências legais referentes ao Sigilo Bancário, à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei n 13.709/2018) e às normas regulamentares vigentes, não havendo qualquer óbice legal ou formal que justifique recusa de atendimento, exigência presencial ou questionamento sobre a representação por este canal.
A cliente informa que jamais procurou espontaneamente esta entidade com o propósito autônomo de se filiar ou contratar serviços associativos onerosos, tratando-se de cobrança indevida inserida em seus vencimentos sem a sua prévia, livre e expressa anuência.
Diante do exposto, solicitamos:
A desfiliação imediata da Sra. ***** dos quadros da entidade;
O cancelamento definitivo da cobrança e a cessação de novos descontos sob a rubrica de Mensalidade;
A restituição dos valores indevidamente descontados, devidamente atualizados e em dobro, nos termos da legislação aplicável;
A apresentação da cópia integral do termo de adesão/filiação, autorização expressa para desconto em folha e histórico integral dos descontos.
Seguem anexas a Notificação Extrajudicial em PDF e a respectiva Procuração assinada pela titular.
Solicitamos resposta formal no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta. Reiteramos que todas as informações, documentos e tratativas devem ser direcionados exclusivamente ao e-mail do escritório: *****.
Atenciosamente,
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