Exijo reembolso integral do plano Gestor IA por arrependimento

Adquiri o plano anual do Gestor IA em 26/10/2026 (Protocolo de Cancelamento: *****). No mesmo dia em que realizei a contratação, procedi ao cancelamento da assinatura através da própria plataforma.

Ocorre que a empresa disponibiliza o cancelamento, mas impõe regras contratuais abusivas e ilegais ao condicionar o reembolso integral à ausência de uso ou estipular taxas de retenção proporcional sob o pretexto de uso da ferramenta. A plataforma informa que reteve/reterá valores referentes ao uso, o que fere frontalmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990).

A contratação ocorreu há menos de 7 dias, enquadrando-se perfeitamente no artigo 49 do CDC, que consagra o direito potestativo de arrependimento para compras realizadas fora do estabelecimento comercial (ambiente virtual). A lei é cristalina ao determinar que, exercido o arrependimento no prazo legal de reflexão, os valores pagos devem ser devolvidos de forma integral, monetariamente atualizados, sem qualquer dedução a título de taxa de adesão, uso proporcional ou multa contratual.

Condicionar o estorno integral ao "não uso" da inteligência artificial ou impor deduções contratuais que frustram o direito de arrependimento constitui prática abusiva (artigos 39 e 51 do CDC), sendo nula de pleno direito qualquer cláusula que estabeleça tal retenção.

Já tentei resolver a questão de forma administrativa por e-mail (*****), mas a empresa insiste em aplicar regras contratuais que violam a legislação federal de consumo.

Exijo a restituição imediata e integral do valor pago, estornada pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra (cartão ou Pix), sob pena de formalização de denúncia perante os órgãos de proteção ao consumidor (Procon) e adoção das medidas judiciais cabíveis para reparação de danos.