GOL

Reclamar dessa empresa

Rio de Janeiro - RJ

17/07/2025 às 17:51

ID: 222364593

Em 25/06/25 comprei 3 passagens áreas na Gol Linhas Aéreas, no valor de R$ 802,07 cada, totalizando R$ 2.406,21, para uma viagem a ser realizada em 21/10/2025.

Ocorre que, infelizmente, passados alguns dias da compra, tivemos um problema particular que nos impedirá de viajar nessa data.

Código da reserva: *****
Saída em 21/10/25, do Rio de Janeiro para Buenos Aires, mas infelizmente precisarei cancelar essas passagens.

Ao entrar em contato com a Gol através do SAC para cancelar os vôos, me deparei com uma situação extremamente abusiva. Não fazem o reembolso das passagens, devolvem somente a tarifa de R$ 60,41 x 3 = R$ 181,23.

Desembolsei R$ 2.406,21 e seria reembolsada em R$ 181,23!!!

Solicito a devolução da quantia paga, R$ 2.406,21, pois é inaceitável que somente a tarifa de R$ 181,23 seja reembolsada. Ressalto que com tanta antecedência, 3 meses antes do vôo, a companhia ficará com o meu dinheiro e ainda irá vender os assentos para outra pessoa, o que caracteriza ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ou SEM CAUSA.

Base legal para o pedido:
Código Civil:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
1 Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
2 Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
3 Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.

Código de Defesa do Consumidor:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

ANAC - PORTARIA N 676/GC-5:
Art. 7 O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso.