GOL

Reclamar dessa empresa

Rio de Janeiro - RJ

28/08/2026 às 04:33

ID: 257599013

Comprei uma passagem aérea diretamente no site da GOL para um passageiro, usando seu nome civil. No entanto, o programa de fidelidade Smiles do passageiro está cadastrado com o seu nome social.

Ambos os nomes (civil e social) estão vinculados, por lei, ao mesmo CPF e constam no documento de identidade oficial do passageiro. Ao tentar associar o número Smiles à reserva para garantir o acúmulo de milhas por direito, o sistema bloqueou a vinculação devido à divergência de nomes.

Diante disso, entrei em contato com o atendimento da GOL via chat pelo site, mas recebi uma recusa da atendente, que alegou, sob um protocolo padrão interno, que a GOL permite correções de "até 3 caracteres". Expliquei melhor o caso, citando a regra da ANAC e solicitei que a atendente consultasse um supervisor. Ao retornar, me respondeu que o meu caso configuraria "troca de titularidade".

Esclareço e reitero: NÃO se trata de troca de titularidade. O passageiro é exatamente a mesma pessoa física, portadora do mesmo CPF. A alteração reflete apenas a adequação entre o nome civil e o nome social que constam no mesmo documento de identificação do cliente.

A Resolução n 400/2016 da ANAC, em seu artigo 8, determina que o erro no preenchimento do nome do passageiro deve ser corrigido pela operadora sem ônus, desde que não configure transferência de titularidade para terceiros. A alegação de "limite de 3 caracteres" é uma norma interna abusiva que viola tanto a regulação da ANAC quanto o artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor, ferindo também o direito civil ao uso do nome social já reconhecido e impresso nos documentos oficiais do passageiro.

Inclusive, a própria empresa possui jurisprudência idêntica nesta plataforma (como no ID: 226683919), onde o setor de qualidade prontamente realizou a correção do bilhete para sanar divergências de nome social em passagens.

Diante do exposto, solicito que a GOL realize a devida correção do nome no bilhete aéreo para refletir o cadastro do Smiles, permitindo o vínculo das milhas.

Arquivos anexados.

Aguardo retorno com a solução.