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Goiânia - GO

10/06/2026 às 10:14

ID: 250997815

Assunto: Descumprimento de acordo de indenização por bagagem danificada (Voo de Abril 2025)

Em 15 de Abril de 2025, realizei um voo com a companhia GOL Linhas Aéreas de Porto Seguro para São Paulo, sob o código de reserva *****. Na ocasião do desembarque no Aeroporto de Guarulhos (GRU), em São Paulo, a minha mala de viagem foi severamente danificada pela companhia, tornando-se completamente inutilizável. O incidente foi devidamente registado junto à empresa, sob o PIR *****.

No próprio momento, no aeroporto de Guarulhos a funcionária da GOL informou que receberia 50 dólares americanos, foi registado o PIR, recebi email no momento e enviei as fotos da bagagem no mesmo dia para o email *****, conforme me pediram. Deram resposta no próprio dia, formalizaram a proposta de pagamento de uma compensação financeira no valor de US$ 50,00 (cinquenta dólares americanos) para a resolução do dano. Apesar de não cobrir a totalidade dos custos da mala, eu aceitei expressamente a proposta e forneci os dados necessários para transferir o valor e enviei o recibo da compra da nova mala de bagagem.

Contudo, a empresa nunca efetuou o pagamento, alterando unilateralmente os termos do acordo já firmado e violando o princípio da boa-fé. Desde então, venho sofrendo com o descaso da companhia. A última resposta da companhia GOL foi 4 de Julho 2025, informando que "Encaminhamos as informações do seu processo para nossa central creditar o valor com os dados fornecidos, pedimos que aguarde um retorno nos próximos para confirmações". Desde então, enviei múltiplos e-mails que foram sumariamente ignorados. Recentemente, estive no Brasil em Março de 2026, tentei resolver o problema presencialmente num balcão da GOL no aeroporto de Goiânia. Os funcionários locais contactaram a base de Guarulhos por telefone e por grupo whatsapp, os colegas ficaram inclusivamente surpreendidos pelo número GRU do pedido ser tão antigo e me garantiram que os colegas da base Guarulhos iriam resolver o assunto e fariam o pagamento nos próximos dias, mas nada aconteceu até então.

Sou cidadão português, mas possuo CPF ativo *****.

Diante do manifesto descumprimento do acordado e com fulcro no Artigo 35, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), exijo:

1 - O cumprimento forçado da obrigação, mediante o pagamento imediato dos US$ 50,00, por transferência bancária para os dados bancários da minha conta anteriormente fornecidos por email;
2 - A aplicação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, calculados desde a data em que o pagamento deveria ter sido realizado em 15 de Abril de 2025 até a data do efetivo depósito, devido ao atraso injustificado;
3 - Uma explicação para o atraso e para a ausência de resposta aos meus contactos;

Caso a empresa se recuse a honrar o acordo de forma imediata e amigável por esta via, informo que buscarei o Poder Judiciário (Juizado Especial Cível) para pleitear não apenas o valor da mala corrigido, mas também a devida indenização por Danos Morais e custos de deslocamento face ao severo Desvio Produtivo do Consumidor e descaso no atendimento.

Seguem em anexo as provas do dano, relatório PIR, todas as comunicações com a proposta formalizada pela GOL, aceitação e restantes comunicações com as tentativas infrutíferas de contacto.

Aguardo uma solução definitiva para esta situação.