O que aconteceu
Solicitamos o cancelamento da nossa participação no empreendimento Buona Vitta Resort, unidade 304H-CDM, em 13/10/2026, antes do vencimento da primeira parcela e do condomínio, que venceriam no dia 15/10.
Informamos que foi realizado um pagamento inicial na contratação. Solicitamos também a devolução do valor pago. Informamos motivos pessoais para desfazimento do contrato, pois a familia iria crescer, iniciavamos outro procedimento de adoção. Assim, precisavamos focar nossos esforços e destinação dos recursos, o que nos impede manter a participação no empreendimento no momento. A Gramado Parks respondeu que o contrato foi celebrado na modalidade de Alienação Fiduciária em Garantia (Lei n 9.514/97). E, por força de lei, este tipo de negócio possui caráter irrevogável e irretratável após decorrido o prazo legal de arrependimento de 7 dias previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, tendo operardo a decadência do direito de cancelamento.
Ocorre que sequer passou 30 dias da contratação para o pedido de cancelamento, portanto não havia mora, sendo que a decadência não pode ser operada quando sequer foi utilizado, nem mesmo reservado, nem mesmo visitado ou conhecido presencialmente, o imóvel objeto da alienação. Deve ser respeitado um grau de proteção mínima ao consumidor, em coerência com o prazo de 90 dias do art. 26, II, do CDC, pois se trata de bem durável, sob pena de desconsiderar qualquer mensuração ou apreço pelas circunstâncias da vida.