GAV Resorts

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São Paulo - SP

07/09/2021 às 08:40

ID: 129246025

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Deixo aqui registrado minha solicitação de CANCELAMENTO/DISTRATO dos contratos de PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COTA/FRAÇÃO DE UNIDADE RESIDENCIAL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE - EMPREENDIMENTO PORTO ALTO RESORT, celebrados no dia 05 de setembro de ******* no estande de Vendas da GAV RESORTS em Porto de Galinhas, Ipojuca - PE enviada por e-mail em 06/09/*******.

Abro uma observação de que os canais de atendimento não estão funcionais.

Ressalto que coagido sob emoção e pressão do setor de vendas, não tive tempo e oportunidade de ler as cláusulas contratuais, considerando QUE SEQUER AINDA RECEBI A DOCUMENTAÇÃO (contratos de promessa de compra e venda/convenção e regimento condominiais) relativos à negociação.

O e-mail correto para recebimento do contrato e documentos foi informado na mesa de negociação. Entretanto, mesmo após apontado o erro de digitação do email constante no contrato, simplesmente o anotaram sem retificar o contrato digital. Posteriormente, houve nova solicitação dos documentos junto com a indicação do e-mail correto para fins de endereçamento por meio do canal de atendimento do whatsapp, novamente sem atendimento pela GAV, o que por si só já é causa de grande desconfiança e pesar, já que transparece que estão tentando evitar que eu, enquanto advogado, leia o contrato dentro do prazo de 7 dias.

Não obstante ainda não tenha recebido o contrato ou o lido atentamente para fins de análise ou apuração de eventuais divergências ou omissões frente àquelas obtidas pelo setor de vendas no atendimento, em pesquisa à internet pude constatar algumas reclamações que por si só me fizeram desistir da compra sem sequer ter acesso ao contrato. São elas:

I- A política de vendas intitulada de PRIMEIRA VISITA, tem uma metodologia onde o cliente é pressionado na mesa de negociação, levado pela emoção por promessa de viagens ao redor do mundo e possibilidade de retorno do investimento com os aluguéis ou revenda das cotas sem o direito de sequer refletir, sob a pena de perder a proposta em uma segunda visita. Inicialmente fomos abordados, com promessa de voucher de R$*******,00 para o bar, para fins de entrevista, porém não imaginamos que perderíamos toda a tarde de descanso naquela viagem a porto de galinhas (estávamos hospedados na praia dos carneiros), sendo gradualmente convencidos a conhecer o empreendimento GAV. Fomos muito recebidos e acabou que assinei o contrato sem poder refletir ou ler as cláusulas do contrato.

III - O valor de condomínio foi apenas mencionado pelo vendedor, em torno de R$ 90,00 (Noventa Reais) fato que não consta no contrato assinado. No tocante IPTU, também não nos mencionaram sobre essa cobrança.

IV - O programa de férias RCI WEEKS apresenta limitações que não foram apresentadas pelo vendedor, além de possuir várias reclamações, sobretudo referentes a dificuldade do uso e datas restritas, ao contrário do que foi prometido na apresentação.

V Não nos informaram (atendente e gerente) o acréscimo de 1% ao mês de juros correspondente a financiamento, para parcelamentos acima de 36 meses, ou seja, onde além da alteração do índice de correção monetária ser alterado do INCC para o IGPM, há o acréscimo de 1% ao mês. O que foi extremamente ressaltado durante a negociação, uma vez que em função da Pandemia, o INCC está operando em 17% ao ano, e o IGPM aproximadamente 23% ao ano, juros extremamente elevados, inviabilizando o negócio. Além de ter sido omitido o juros de financiamento de 1% ao mês, não foi informado o sistema de amortização de parcelas da Tabela PRICE.

VI Não tive acesso às regras da convenção e regimento interno de condomínio, tais como as que regulam a fruição da multipropriedade.

VII Foi informado que a mobília do apartamento seria trocada a cada 5 anos, mas não foi informado se serão os proprietários quem arcarão com o fundo de reserva e qual seria o correspondente valor, na forma do art. 1.*******G, inciso IV do CCB.


VII Algumas informações fornecidas pelo setor de vendasn não conferem ou são incoerentes.

Desta forma, manifesto:

TERMO DE DESISTÊNCIA DE COMPRA E VENDA DE COTA/FRAÇÃO DE UNIDADE RESIDENCIAL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE

Eu, Nicholas Jacob, solteiro, inscrito sob o CPF https://*******, RG XXXX (SSP/MG), residente na Rua XXXX, XXXX, XXX, estando dentro do prazo legal que é 7 (sete) dias à partir da data de assinatura do contrato com base no art. ******* do Código Civil Brasileiro e no art.49 da Lei *******/90 do código de defesa do consumidor, conforme também consta no contrato Cláusula I.6 Poderá o COMPRADOR, em até 7 (sete) dias, improrrogáveis, a contar da assinatura deste contrato, exercer o direito de arrependimento, conforme previsão do Art. 49, da Lei N 8.*******, de 11 de Setembro de ******* (Código de Defesa do Consumidor), quando o contrato for firmado em estandes de vendas e fora da sede da VENDEDORA ou do estabelecimento comercial; Cláusula I.6.1) Caso o COMPRADOR opte por exercer o seu direito de arrependimento, conforme item I.6) supra, terá direito à devolução de todos os valores eventualmente antecipados, inclusive a quantia já paga pela corretagem, aqui prevista no item E.2),supra.

Venho por meio deste exercer meu direito de arrependimento solicitando extrajudicialmente o TOTAL CANCELAMENTO E DISTRATO DOS CONTRATOS DE PROPOSTA DE COMPRA E VENDA DE COTA/FRAÇÃO DE UNIDADE RESIDENCIAL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE - EMPREENDIMENTO PORTO ALTO RESORT, celebrados no dia 05 de setembro de ******* no estande de Vendas da GAV RESORTS em Porto de Galinhas, Ipojuca - PE, com a empresa GAV MURO ALTO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS SPE LTDA inscrita sob o CNPJ 34.*******.*******/*******05, com sede na Rua das Piscinas Naturais, S/N, Quadra A, Lote 08-A, Bairro Nossa Senhora do Ó Vila do Porto, Ipojuca/PE, CEP: 55.************** referente à promessa de compra e venda da fração ideal indivisível dos imóveis do empreendimento denominado EMPREENDIMENTO PORTO ALTO RESORT (contratos *******, ******* e *******) no regime de multipropriedade, que será edificado na Rua MA 01, Lote 02-B, S/N, Bairro: Muro Alto, CEP: 55.************** Ipojuca/PE que é objeto da matrícula N 9.*******, Ficha 01, do livro N 02, do Registro Geral de Imóveis de Ipojuca/PE, Cep: 55.**************.

Consequentemente solicito também o cancelamento da INSCRIÇÃO E ASSOCIAÇÃO AO PROGRAMA RCI WEEKS, bem como o estorno imediato e total do valor de R$ *******,00 (dois mil reais) pago mediante PIX como entrada à vista de cada
cota/apartamento, em conta corrente de titularidade de Nicholas Jacob, chave PIX *******, correspondente a comissão de corretagem, dividido em 1x de R$ 1.*******,00 por conta (Totalizando R$ 3.*******,00) e 3 boletos no valor de R$ *******,66 para cada cota, totalizando saldo de corretagem por apartamento de R$ 3.*******,00. Além da não incidência de multa ou juros de qualquer natureza em decorrência do cancelamento do contrato.

Desta forma, solicito:

I - Total cancelamento e distrato dos contratos citados acima sem a cobrança de taxas, multas ou parcelas relacionadas
II - Cancelamento da Inscrição e Associação ao programa da RCI WEEKS;
III - Estorno imediato e total do valor de R$ *******,00 (dois mil reais) pago como entrada do parcelamento, realizado mediante PIX, a ser creditado em conta corrente de titularidade do depositante Nicholas Jacob.
IV - Cancelamento dos boletos e parcelas futuras atreladas a este contrato, e extinção de toda e qualquer cobrança ou juros atrelados a estes contratos.

A boa-fé objetiva é um princípio basilar do direito do consumidor, segundo o qual as partes possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade. Desse comportamento, decorrem outros deveres anexos, como lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato. Configura ato ilícito qualquer conduta humana que omita ou distorça intencionalmente informações relevantes para a tomada de decisão do consumidor, induzindo-o a erro, vício do consentimento capaz de ensejar a anulação do negócio (cuja prazo prescricional é de 2 anos) mesmo após o prazo de 7 dias para arrependimento.

Infelizmente, além do tempo que perdemos que seria dedicado ao descanso e lazer, agora estamos perdendo tempo em solicitar o distrato e estorno das quantias antecipadas a título de entrada. A Perda de tempo também é, em tese, indenizável.

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Nicholas Jacob
Advogado
OAB MG *******.*******