O que aconteceu
Cadastrado como MEI no Estado de São Paulo. De acordo com o Artigo 136, I, "a" do RICMS/2000 e o Comunicado CAT 32/2009 da SEFAZ-SP, o MEI é dispensado de emitir NF de devolução para empresas que são contribuintes de ICMS. A obrigação de emitir a Nota Fiscal de Entrada para a retirada é da própria Loja do Mecânico. Exijo que a ouvidoria intervenha, emita a nota de entrada de vocês, agende a coleta da base na minha oficina e libere o meu estorno imediatamente. Estou sendo prejudicado financeiramente com o dinheiro retido e o produto ocupando espaço.