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Fortaleza - CE

14/09/2026 às 12:05

ID: 258992341

O consumidor tem um contrato de proteção/assistência veicular com a SGROUP NACIONAL há mais de dez anos. O veículo vinculado ao plano que foi vendido, razão pela qual o consumidor não possui mais interesse na continuidade do serviço.
Em 11/09/2026, foi solicitado o cancelamento do plano por atendimento via WhatsApp. O consumidor por meio de sua filha procuradora legal/advogada Paula Beviláqua, confirmou expressamente o cancelamento.
A empresa informou que o serviço seria pós-pago e que somente efetivaria o cancelamento após o pagamento de R$ 209,90, correspondente a valor que a atendente relacionou aos dias utilizados e/ou à fatura em aberto.
O consumidor esclareceu que reconhecia a existência de apenas uma fatura vencida, referente ao mês de agosto, e que para fins de evitar a fatura de setembro, queria o cancelamento efetivado. Ainda assim, a empresa afirmou expressamente que não efetivaria o cancelamento sem o pagamento do mês de agosto de 2026, data de vencimento 10/08/2026. Mesmo assim a atendente, conforme anexos os prints das conversas, foi negado veementemente, condicionando a efetivação do pedido ao pagamento, informando serem essas as ordens da empresa e cláusula contratual.
O consumidor contestou a exigência, pois a existência de débito anterior pode ser cobrada pelos meios próprios, mas não deve impedir o encerramento do contrato nem permitir a geração de novas mensalidades após o pedido de cancelamento. Inclusive foi mencionado o Código de defesa do consumidor o qual não foi sequer levado em consideração em seus artigos: 51, VI e 39,V do CDC.
Na negatória da solicitação, foi solicitado protocolo específico do atendimento e da recusa de cancelamento, tendo a empresa informado o protocolo 178642. Foi sinalizado que o consumidor iria procurar os meios legais para solicitar o cancelamento.
A conduta da empresa mantém o consumidor vinculado contra a sua vontade e pode gerar novas cobranças posteriores, embora o pedido de cancelamento tenha sido claro e tenha ocorrido após a venda do veículo.