O que aconteceu
Reclamação Formal Violação do Direito de Informação (CDC) e Indução ao Erro no hPanel Domínio klarwahl.de
Prezada equipe de Ouvidoria / Suporte Avançado da Hostinger,
Venho por meio deste registrar uma reclamação formal e solicitar a escalação deste caso para a gerência, visto que já passei por cinco atendentes no chat hoje sem qualquer resolução para um problema gerado pela própria interface da Hostinger.
O meu domínio klarwahl.de tem como data de vencimento expressa em meu painel (hPanel) o dia de hoje, 31/10/2026. Ao acessar o painel hoje para realizar o pagamento e a respectiva renovação padrão, fui surpreendido(a) com o bloqueio do sistema. O suporte via chat me informou que o domínio não pode mais ser renovado pelo preço normal porque as regras para a extensão .de exigem a renovação 5 dias antes do vencimento, exigindo agora o pagamento de uma taxa abusiva de Redemption (Resgate).
Contudo, recuso-me a pagar qualquer taxa adicional pelos seguintes fundamentos legais e factuais:
Violação do Princípio da Transparência e do Direito à Informação (Art. 6, III e Art. 46 do CDC): Em nenhum lugar visível do hPanel ou nas notificações de e-mail constava o aviso ostensivo de que o prazo final real de renovação se encerraria 5 dias antes da data de vencimento estipulada. Cláusulas restritivas ocultas em contratos longos de termos de serviço não se sobrepõem à informação visual direta fornecida ao consumidor. O painel afirma textualmente que o domínio vence "hoje", induzindo-me diretamente ao erro.
Indução ao Erro por Falha Sistêmica: Se o prazo limite operacional da Hostinger junto à DENIC ocorre 5 dias antes da expiração, o hPanel é quem deveria refletir essa data limite ou bloquear/alertar o usuário de forma clara com antecedência. O consumidor não pode sofrer sanções financeiras (taxa de resgate) por agir em conformidade com a data de vencimento exibida no sistema da própria empresa.
Diante do exposto, exijo que o caso seja analisado por um supervisor para que seja adotada uma das seguintes soluções imediatas:
Opção A: A liberação manual da renovação do domínio pelo preço padrão de tabela, sem a cobrança da taxa de redemption, corrigindo internamente o erro sistêmico do hPanel.
Opção B: A emissão imediata e sem custos do código de transferência (AuthInfo) para que eu possa migrar e renovar o domínio em outra registradora, sob pena de responsabilização civil por perdas e danos caso eu perca a titularidade do domínio.
Aguardo um posicionamento urgente, dado que o prazo operacional de hoje é crítico. Informo que o histórico de conversas com os cinco atendentes anteriores já está salvo e, caso o problema não seja resolvido por esta via, formalizarei a denúncia junto ao Procon e moverei ação no Juizado Especial Cível (JEC).
Atenciosamente,