Hotmart

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Rio de Janeiro - RJ

17/05/2024 às 09:35

ID: 188976719

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A Hotmart bloqueou meu saldo por questões de segurança minha e dos compradores. A Empresa possui um termo de uso para afiliados, produtores e compradores. Após uma análise atenta verifiquei que não causei nenhuma violação quando aos termos. O meu saldo está bloqueado por motivo esdrúxulo e sem nenhuma justificativa plausível, além disso, o valor que está em minha conta é totalmente meu. A Hotmart ao realizar o impedimento do meu acesso ao meu dinheiro , está violando muitos direitos fundamentados na CF *******, Código de Defesa do Consumidor assim como no Código Civil.

Código Civil:
Artigo *******: Princípio da responsabilidade civil em caso de dano causado por ação injusta.
Artigo *******: Princípio da boa-fé nas relações contratuais.
Artigo *******: Direito à restituição de valores indevidamente retidos.

Código de Defesa do Consumidor:
Artigo 6,inciso III: Direito à informação clara e adequada sobre produtos e serviços.
Artigo 39: Proibição de condutas abusivas por parte dos fornecedores.
Artigo 42: Responsabilidade objetiva do fornecedor em caso de vício ou defeito no serviço.

A Constituição Federal de ******* aborda questões relacionadas à proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos, incluindo a garantia de dignidade da pessoa humana e a proteção de determinados bens e valores. No contexto do bloqueio de saldo da conta, a CF/88 estabelece em um de seus princípios que podem influenciar essa questão. Conforme exposto abaixo:


Proteção da Dignidade da Pessoa Humana: A CF/88, em seu artigo 1, inciso III, destaca a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Esse princípio visa assegurar condições mínimas para uma vida digna, o que pode influenciar a discussão sobre o bloqueio de saldos em contas bancárias, especialmente no que diz respeito à preservação do mínimo existencial do devedor.

Diante dos fatos e argumentos solicito a restituição do meu valor que encontra-se bloqueado na Hotmart. Caso minha conta foi banida, aceitamos de forma cordial o rompimento com a plataforma, pois ela é a dona e compete a decidir quem deve ou não continuar realizando as divulgações dos produtos.

Abaixo seguem as justificativas sem fundamento da Hotmart:


(Editado pelo Reclame Aqui) B (Hotmart)

16 de mai. de *******, 17:35 BRT


Olá!

Meu nome é (Editado pelo Reclame Aqui) e faço parte da equipe de atendimento da Hotmart. Pode contar comigo!

Nós da Hotmart prezamos muito pela segurança de nossos usuários, inclusive a sua, e contamos com um sistema que avalia movimentações fora do comum nas transações de nossos usuários. Esse é um procedimento que visa preservar a segurança de todos, inclusive de pessoas que não possuem conta na Hotmart, mas realizam compras na internet e, em algum momento, podem vir a ter algum transtorno com seu cartão de crédito.

Entendemos sua frustração por não poder seguir com suas vendas pela nossa plataforma, porém, como a Hotmart não possui autoridade para julgar se as transações podem gerar transtornos aos compradores, manteremos bloqueada a menos que reconheçamos que esta ação não causará prejuízo para os demais clientes.



Oi! Tudo bem?

Estou aqui para te informar que sua conta permanecerá bloqueada e não temos uma previsão de desbloqueio.

Entendemos sua frustração por não poder seguir com suas vendas pela nossa plataforma, mas a análise desse processo é feita por uma equipe especializada que nos retornou com as informações já mencionadas.

Para mais informações, acesse os nossos Termos de Uso.

Contamos com sua compreensão.

Abraços,

(Editado pelo Reclame Aqui) B


Entendo a posição da Hotmart em relação a importância da segurança dos usuários. Contudo, discordamos do bloqueio do saldo, pois esse possui dono com total direito e poder sobre esse. Apresentamos alguns pontos que merecem consideração:

1. **Transparência e Justificativa**: É fundamental que os usuários afetados pelo bloqueio de suas contas sejam informados de maneira clara e transparente sobre as razões específicas que levaram a tal medida. A Hotmart mencionou a existência de um sistema de avaliação de movimentações fora do comum, mas é crucial que os critérios e as circunstâncias que determinaram o bloqueio sejam comunicados ao usuário para que este possa avaliar a pertinência da decisão e, se for o caso, tomar as medidas corretivas necessárias.

2. **Presunção de Inocência**: A Hotmart deve considerar que, até que se prove o contrário, todo usuário tem o direito à presunção de inocência. Portanto, o bloqueio de uma conta deve ser uma medida excepcional, aplicada somente após uma investigação cuidadosa e com base em evidências concretas que comprovem a necessidade de tal ação.

3. **Previsão de Desbloqueio**: A ausência de uma previsão de desbloqueio da conta pode causar prejuízos consideráveis ao usuário, especialmente se este depende das operações realizadas através da plataforma Hotmart para o exercício de suas atividades comerciais. É importante que a Hotmart estabeleça um prazo ou condições claras para o desbloqueio, ou, na ausência de perspectiva de desbloqueio, ofereça alternativas para minimizar os danos causados ao usuário.

4. **Termos de Uso**: A referência aos Termos de Uso da Hotmart é pertinente. Contudo, é essencial que as regras estabelecidas nesse documento sejam razoáveis e proporcionais, e que o usuário tenha acesso a um mecanismo eficaz de contestação caso acredite que sua conta foi bloqueada injustamente.

5. **Direito à Informação e Defesa**: O usuário afetado pelo bloqueio tem o direito de ser informado sobre as alegações específicas que fundamentam o bloqueio e de apresentar sua defesa ou explicação. A Hotmart deve garantir que haja um processo justo e equitativo para avaliar qualquer contestação.

Diante do exposto, solicito que a Hotmart reconheça a necessidade de reconsiderar a decisão de manter a conta bloqueada sem uma previsão de desbloqueio, e que ofereça ao usuário afetado um meio para a resolução justa e eficaz da situação.

Aguardo uma resposta com alternativas ou esclarecimentos adicionais.