Hotmart

Reclamar dessa empresa

Belo Horizonte - MG

02/07/2026 às 16:25

ID: 252934789

**RECLAMAÇÃO FORMAL CONTRA A HOTMART DESCUMPRIMENTO DE OFERTA E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO**

Venho, por meio desta, registrar reclamação formal contra a Hotmart em razão de falha na prestação do serviço e descumprimento da oferta referente ao curso **A Física Quântica na Vida Real**.

Realizei a compra do referido curso com a condição expressa de **renovação gratuita após um ano**, benefício que integrou a oferta apresentada no momento da contratação e foi fator determinante para a aquisição do produto digital.

Ocorre que, mesmo após o prazo devido, a renovação gratuita prometida não foi efetivada corretamente, impedindo meu acesso regular ao conteúdo pelo qual paguei e frustrando a legítima expectativa criada pela própria oferta.

Ressalto que entrei em contato com o produtor do curso, o qual me informou que o acesso estaria reativado, inclusive encaminhando print comprovando tal reativação. Contudo, apesar dessa confirmação, o problema permanece pendente na plataforma Hotmart, demonstrando evidente falha operacional, ausência de solução efetiva e descumprimento da obrigação assumida perante o consumidor.

Nos termos do **artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor**, toda informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor e integra o contrato. Assim, se foi ofertada renovação gratuita após um ano, tal condição deve ser integralmente cumprida.

Além disso, o **artigo 35 do CDC** estabelece que, havendo recusa ou descumprimento da oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar produto ou serviço equivalente, ou rescindir o contrato com restituição dos valores pagos, devidamente atualizados, sem prejuízo de perdas e danos.

Também se aplica o **artigo 14 do CDC**, pois o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, por defeitos na prestação do serviço e por informações insuficientes ou inadequadas. No presente caso, há clara falha na disponibilização do acesso contratado, especialmente considerando que o próprio produtor já reconheceu e confirmou a reativação.

Por se tratar de contratação realizada em ambiente eletrônico, também devem ser observadas as regras do **Decreto n 7.962/2013**, que exige clareza nas informações, atendimento facilitado ao consumidor e cumprimento das condições da oferta, incluindo qualidade, prazo e adequação do serviço contratado.

Diante disso, solicito que a Hotmart providencie, de forma imediata:

1. A reativação definitiva do meu acesso ao curso **A Física Quântica na Vida Real**;
2. O cumprimento integral da renovação gratuita prometida na oferta;
3. A confirmação formal, por escrito, de que meu acesso foi regularizado;
4. A preservação da condição contratada originalmente, sem cobrança adicional indevida.

Caso a situação não seja solucionada de forma imediata e definitiva, tomarei as medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor, incluindo **Consumidor.gov.br, Procon e demais meios administrativos e judiciais competentes**, com pedido de cumprimento forçado da oferta, restituição de valores, correção monetária e eventual reparação pelos prejuízos causados.

Reforço que estou tentando resolver a situação de forma administrativa e pacífica, mas não posso aceitar a perda de um direito adquirido no momento da compra, especialmente quando existe confirmação do próprio produtor de que o acesso deveria estar reativado.

Aguardo solução urgente e formal.