O que aconteceu
Em 04/11/2026, adquiri pela plataforma Hotmart o curso Projeto Escrevente TJ/SP 2026 (PÓS-EDITAL!), no valor de R$ 808,40 (oitocentos e oito reais e quarenta centavos), pago com cartão de crédito de final *****, sob o código de transação *****.
Em 11/11/2026, às 16h29, exerci o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contratação feita fora do estabelecimento comercial, dentro do prazo de sete dias contados da compra. A própria Hotmart me enviou e-mail com o título Seu reembolso foi solicitado!, confirmando o recebimento do pedido e informando que o valor apareceria na fatura atual ou na seguinte.
Apesar disso, até hoje o reembolso não foi confirmado nem processado. O meu acesso ao curso foi retirado, o que mostra que o próprio fornecedor reconhece o desfazimento da contratação, mas o valor continua lançado na fatura do meu cartão. Além disso, o produtor emitiu a nota fiscal da compra somente depois da minha solicitação de reembolso, o que em nada altera o meu direito, pois o prazo legal foi observado e o arrependimento não depende de justificativa.
Tentei resolver pelos canais da plataforma e não obtive confirmação do estorno, nem prazo, nem resposta objetiva. Mantenho o pedido de devolução integral, pois o artigo 49, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor determina que os valores pagos sejam devolvidos imediatamente e com atualização monetária.