O que aconteceu
Título: Recusa de reembolso proporcional pela Contraste Mídia / Hotmart (Sem Contrato)
Texto: No dia 26/09, comprei o curso da empresa CONTRASTE MÍDIA, EDUCACIONAL E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 40.478.362/0001-07), com pagamento processado pela Hotmart em 12 parcelas no cartão de crédito. Logo após o período de 7 dias, entrei em contato com o suporte solicitando o cancelamento do serviço e o estorno proporcional das parcelas restantes, por não ter mais interesse em usufruir do produto.
A empresa insiste em negar o cancelamento sob o argumento genérico de que o prazo de 7 dias expirou. Contudo, não me foi apresentado ou enviado nenhum contrato contendo cláusula de fidelidade ou estipulação de multa rescisória no ato da compra. Reter 100% do valor de um serviço que dura meses, sem que ele seja prestado e sem previsão contratual de multa, é prática abusiva (Art. 39, V e Art. 51, IV do CDC) e enriquecimento sem causa.
Pela responsabilidade solidária da plataforma de pagamento, exijo que a Hotmart efetue o distrato do serviço e o estorno/cancelamento das parcelas vincendas no meu cartão de crédito.