O que aconteceu
Atendimento n: ***** | Data: 08/09/2026 | Categoria: Particular
Prezados,
Vem-se por meio desta solicitar a revisão formal da conta do atendimento emergencial acima referenciado, com base no Código de Defesa do Consumidor e nas normas do CFM, devido às seguintes irregularidades:
Incoerência na cobrança do kit de TC (Ausência de Rateio): Foram cobradas 2 Seringas Els (R$ 2.047,00) e 1 Equipo Manyfill D Vial (R$ 833,75), totalizando R$ 2.880,75. Tratam-se de insumos do sistema Day-Set (multipaciente), projetados para uso contínuo no tomógrafo durante o turno/dia. A cobrança do valor integral a um único paciente, sem o devido rateio do custo entre os exames do dia, repassa indevidamente os custos operacionais do hospital ao consumidor (Art. 39, V, CDC). O extensor individual (Patient-Set) já foi faturado separadamente por R$ 224,97.
Retenção de exames e laudos: A despeito da cobrança integral, as imagens da Tomografia Computadorizada e os laudos dos exames de laboratório e imagem foram retidos pelo hospital. Exige-se a entrega imediata da documentação médica, que pertence ao paciente (Res. CFM n 1.821/2007 e Art. 18, V, LGPD).
Falta de transparência nos preços: Foi negado o fornecimento de cópia física ou digital da tabela de preços vigentes para atendimentos particulares, sendo permitida apenas a captura de foto. O Art. 6, III, do CDC garante o acesso claro e formal a essas informações.
Diante do exposto, solicita-se:
O reexame da conta com o recalculo/rateio proporcional do kit multipaciente da bomba de injeção e a emissão de fatura revisada;
O fornecimento imediato (físico ou digital) dos laudos e das imagens da TC de Abdome Total;
O envio da Tabela Oficial de Insumos e Medicamentos Particulares praticada nesta data.