O que aconteceu
Contratei um programa de intercâmbio para a Austrália através da IE Intercâmbio (Curso na escola ILSC + Seguro Saúde Bupa). Em razão de negativa de visto um evento involuntário e alheio à minha vontade , solicitei o cancelamento do programa e o reembolso dos valores pagos (R$ 29.096,85 / AU$ 7.642,35).
A escola ILSC possui política clara para recusa de visto que limita a retenção ao teto máximo de AU$ 200,00, e o seguro saúde Bupa deve ser devolvido integralmente por não ter entrado em vigor. No entanto, a agência IE apresentou um demonstrativo abusivo onde retém quase 32% do valor total (AU$ 2.443,40 / R$ 9.302,80), querendo impor uma multa de 30% mais taxas sobre a comissão deles.
A alegação da agência de que "não pode perder a comissão" transfere indevidamente o risco do negócio ao consumidor, violando frontalmente o Artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Já enviei Notificação Extrajudicial exigindo a restituição devida do saldo de R$ 26.717,05. Aguardo a devolução correta do meu dinheiro sem a aplicação de multas rescisórias descabidas.