O que aconteceu
À IGUÁ RIO SETOR DE OUVIDORIA
ASSUNTO: CONTESTAÇÃO DE MULTA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE CAVALETE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA
Venho, por meio desta, manifestar minha indignação e discordância quanto à manutenção da multa aplicada ao imóvel de minha propriedade.
Esclareço que o imóvel está alugado e que meu inquilino afirma categoricamente não ter recebido qualquer notificação referente à suposta irregularidade no cavalete, não assinou nenhum documento e não foi comunicado previamente sobre qualquer infração identificada pela concessionária.
Causa estranheza a afirmação da concessionária de que a notificação teria sido realizada, pois não temos conhecimento do recebimento dessa correspondência no imóvel.
DO DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO
Destaco o que estabelece o Decreto Estadual n 48.225/2022, que regulamenta os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado do Rio de Janeiro:
Art. 85: Constatada a ocorrência de qualquer irregularidade, a concessionária notificará o usuário por meio de uma das formas de comunicação previstas no regulamento.
Art. 86: A contar da data da notificação, o usuário terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa por escrito, devendo a concessionária abrir procedimento administrativo para apurar a irregularidade e emitir decisão.
Art. 87: A cobrança de multa por irregularidade deverá observar o procedimento administrativo previsto no regulamento.
Dessa forma, questiono como a concessionária pode manter uma penalidade sem demonstrar que cumpriu devidamente o procedimento de comunicação e garantiu ao consumidor a oportunidade de apresentar defesa.
A realização de vistoria preventiva não elimina a obrigação de cumprir as etapas regulamentares.
DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITO:
1. Cópia integral da notificação que a empresa afirma ter encaminhado.
2. Comprovante de postagem e data de envio da correspondência.
3. Código de rastreamento dos Correios.
4. Histórico de entrega, incluindo eventual tentativa de entrega e seu resultado.
5. Comprovação do endereço utilizado para o envio.
6. Relatório completo da vistoria e fotografias da suposta irregularidade.
7. Cópia integral do processo administrativo que resultou na aplicação da multa.
Ressalto que não se pode transferir ao consumidor a responsabilidade por uma comunicação que ele afirma não ter recebido, sem que a concessionária apresente elementos concretos que comprovem o cumprimento do procedimento regulamentar.
Dessa forma, solicito a revisão da decisão, o cancelamento da multa diante da ausência de comprovação da regularidade do procedimento e a suspensão da cobrança até que os fatos sejam devidamente esclarecidos.
Caso não haja comprovação adequada da notificação e da regularidade do procedimento, encaminharei o caso à AGENERSA e aos órgãos de defesa do consumidor.
Aguardo uma resposta formal, fundamentada e acompanhada dos documentos solicitados.
Atenciosamente,
PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL
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4Interações da reclamação
IGUA RIO DE JANEIRO respondeu
13/11/2026 às 12:45
Prezado(a) cliente,
Meu nome é Aline e faço parte da equipe de Relacionamento com o Cliente Rio de Janeiro.
Seu atendimento está registrado sob o protocolo nº *****.
Em atenção à sua manifestação, apresentamos os esclarecimentos referentes à contestação de multa por suposta irregularidade no cavalete e à solicitação de acesso à documentação relacionada ao procedimento administrativo.
1. Da análise da manifestação
Identificamos que sua reclamação está relacionada à aplicação de multa por irregularidade no cavalete da unidade consumidora, bem como aos questionamentos referentes ao procedimento de notificação, à documentação comprobatória e à solicitação de revisão da penalidade aplicada.
2. Das verificações realizadas
Após consulta aos registros comerciais e cadastrais da concessionária, identificamos que a reclamante não consta como titular da matrícula mencionada na manifestação.
Esclarecemos que, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e aos procedimentos de segurança adotados pela concessionária, o acesso a informações cadastrais, financeiras e documentos relacionados a processos administrativos depende da identificação e validação da legitimidade do solicitante.
Dessa forma, para que possamos dar continuidade à análise da manifestação, orientamos que seja adotado um dos seguintes procedimentos:
• O titular da matrícula poderá entrar em contato diretamente com a concessionária, por meio dos nossos canais oficiais de atendimento, para solicitar os esclarecimentos e procedimentos relacionados à contestação da multa.
• Caso deseje representar o titular da unidade consumidora, solicitamos que apresente, por meio dos nossos canais oficiais, uma procuração ou documentação válida que comprove sua autorização para atuar em nome do responsável pela matrícula, acompanhada dos documentos necessários à validação cadastral.
Após a apresentação e validação da documentação, será possível prosseguir com as verificações pertinentes, incluindo a consulta aos registros relacionados à penalidade e às orientações sobre os procedimentos administrativos aplicáveis.
3. Das considerações finais
Diante das verificações realizadas, esclarecemos que, até o momento, não foi possível dar continuidade à análise individualizada da penalidade, em razão de a reclamante não constar como titular da unidade consumidora e não ter sido apresentada documentação que comprove sua legitimidade para representar o responsável cadastrado.
Reforçamos que o titular da matrícula poderá nos acionar diretamente ou, alternativamente, a reclamante poderá apresentar procuração que comprove sua autorização para representá-lo, possibilitando a continuidade do atendimento.
Permanecemos à disposição por meio dos nossos canais oficiais para prestar os esclarecimentos necessários e orientar quanto aos procedimentos disponíveis.
Atenciosamente,
Aline Tenório
Analista de Atendimento ao Cliente
Iguá Rio de Janeiro
📞 Central de Atendimento e WhatsApp: 0800 400 0509
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Estamos à disposição para atendê-lo(a) em nossos canais oficiais.