O que aconteceu
Contesto a multa por suposto impedimento à troca de hidrômetro na ***** (notificação de *****). Nunca houve recusa: em ***** entrei em contato pelo WhatsApp (Protocolo *****) solicitando apenas o agendamento prévio para acompanhamento por um responsável. Além disso, a notificação omitiu o valor da multa e o parcelamento, ferindo o *****.
Meu recurso (Protocolo *****) foi indeferido sem justificativa, mesmo após a própria concessionária já ter concluído a troca do hidrômetro em *****, o que torna a penalidade sem objeto.
Solicito urgência no cancelamento da multa e no refaturamento da conta com vencimento em ***** (excluindo a parcela cobrada), bem como a garantia de não interrupção da água, pois há moradora com necessidades especiais (TEA) no imóvel.
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A seguir apresento resumo dos protocolos/recursos apresentados:
1. Recurso Administrativo de Cancelamento de Multa (1 Instância)
Destinatário: Águas do Rio / Iguá (Atendimento ao Cliente / Defesa do Consumidor)
Identificação: ***** | Titular: *****
Motivo da Contestação: Aplicação de multa em ***** por suposta recusa/impedimento à troca do hidrômetro.
Principais Argumentos:
Boa-fé e proatividade: Apenas 2 dias após a notificação (em *****), você entrou em contato via WhatsApp (Protocolo *****) buscando agendar o serviço.
Direito à segurança: Não houve recusa, apenas a solicitação legítima de agendamento prévio para que um adulto responsável estivesse no local.
Vício formal na notificação: A empresa não informou o valor exato da multa nem explicou que ela seria parcelada em 12 vezes (violação ao *****).
Pedidos realizados: Cancelamento imediato da multa, agendamento do serviço, exclusão da cobrança das faturas e proibição de corte no fornecimento de água (destacando a vulnerabilidade de ter uma filha diagnosticada com TEA no imóvel).
2. Solicitação de Revisão à Ouvidoria (2 Instância)
Destinatário: Ouvidoria da Iguá Saneamento
Data do protocolo: *****
Protocolo Contestação: *****
Motivo da Contestação: Revisão do indeferimento da defesa anterior, que foi negada sem nenhuma justificativa técnica ou jurídica.
Principais Argumentos:
Fato consumado (contradição da empresa): A própria concessionária realizou a troca do hidrômetro no dia *****, provando que nunca houve impedimento real e tornando a multa sem objeto.
Falta de transparência: A negativa genérica fere o dever de informação clara do CDC.
Urgência na cobrança: Uma parcela da multa indevida já foi lançada na fatura com vencimento em *****.
Pedidos realizados: Reabertura urgente do protocolo *****, alteração do status para "Deferido", refaturamento da conta de novembro (retirando a parcela da multa), emissão de parecer formal e garantia de manutenção do fornecimento de água devido à presença de morador com necessidades especiais. O texto encerra alertando que medidas judiciais (liminar) serão tomadas caso não haja solução administrativa.
Linha do Tempo Consolidada
*****: Emissão da notificação de multa pela concessionária.
*****: Contato proativo do consumidor via WhatsApp (*****) para agendar o serviço.
*****: Troca do hidrômetro efetivamente realizada pela empresa.
*****: Envio de recurso à Ouvidoria contra o indeferimento do protocolo *****.
*****: Data de vencimento da fatura que contém a parcela contestada.