Não recebi meus 4 pedidos da Imaginarium e fui cobrado frete indevido

Gostaria de registrar uma reclamação formal e denúncia de infração às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) contra a Imaginarium, referente a quatro compras realizadas no site oficial da marca.

Realizei os pedidos #*****772-01, #*****776-01, #*****770-01 e #*****755-02, todos com prazo de entrega confirmado para o dia 02/10/2026. Até o presente momento, nenhum dos produtos foi entregue no meu endereço.

Diante do atraso, a situação desdobrou-se nas seguintes ilegalidades:

Cobrança Indevida de Novo Frete: No caso do pedido #*****755-02, a loja física/franquia da Mooca entrou em contato solicitando que eu fizesse a retirada do produto na loja. Informei expressamente que o frete para entrega no meu endereço já havia sido contratado e devidamente pago no site. A loja recusou-se a realizar a entrega, alegando que "por ser franquia, não tem vínculo com erros do site" e exigindo o pagamento de uma nova taxa de frete para efetuar o envio.

Responsabilidade Solidária Negada (Art. 7 e 14 do CDC): A e-commerce e as lojas franqueadas pertencem à mesma [Editado pelo Reclame Aqui] de fornecimento. Erros de integração de sistema ou divergências internas não podem ser repassados como prejuízo ou cobrança extra ao consumidor.

Cancelamento Unilateral do Pedido (Art. 35 do CDC): Ao manifestar minha recusa em pagar um novo frete, a loja cancelou por conta própria o item Kit de Jardinagem (pedido #*****755-02) sem o meu consentimento, orientando que eu procurasse o SAC para solicitar reembolso.

Prejuízo por Pagamento via Voucher de Premiação: O pagamento do item cancelado unilateralmente foi efetuado utilizando um voucher de premiação. A conduta da loja inviabiliza o uso da premiação escolhida e gera prejuízo direto, já que um mero estorno bancário simples não se aplica e não soluciona a perda do benefício do voucher.

O Artigo 35 do CDC é claro ao determinar que cabe exclusivamente ao consumidor escolher entre: (I) exigir o cumprimento forçado da obrigação; (II) aceitar outro produto equivalente; ou (III) rescindir o contrato. A empresa não possui o direito de cancelar a compra de forma arbitrária para se eximir de cumprir a oferta contratada.

Pedidos de Solução (O que exijo):

Cumprimento Forçado da Oferta (Art. 35, I do CDC): O envio e a entrega imediata do Kit de Jardinagem (pedido #*****755-02) no meu endereço cadastrado, honrando o valor/voucher aplicado e o frete já pago, sem qualquer cobrança adicional;

O envio imediato dos demais pedidos pendentes (#*****772-01, #*****776-01 e #*****770-01) para o meu endereço;

O fornecimento dos códigos de rastreamento e prazo definitivo de entrega para cada um dos quatro pedidos.