Respondida

Proposta de acordo para quitação de dívida e retirada do nome da cobrança (Art. 42 CDC)

Impacta Condominios

cidade: Cajamar

O que aconteceu

À

Impacta Condomínios

A/C: Setor de Negociação de Dívidas

Assunto: Proposta de Acordo para Quitação de Dívida e retirada do nome de cobrança conforme Artigo 42 do CDC

Prezados,

Eu, *****, portador do CPF *****, venho, por meio desta, notificar formalmente a impacta condomínio acerca da minha intenção de negociar a dívida referente a inadimplência do condomínio, considerando o saldo devedor atual.

Diante da minha atual situação financeira, proponho um acordo para a quitação do débito de forma amigável, com as seguintes condições sugeridas:

1. Redução de encargos e juros abusivos, com base no princípio do equilíbrio contratual e na boa-fé objetiva;

2. Parcelamento do saldo devedor em condições que viabilizem o pagamento sem comprometer minha subsistência;

3. Possibilidade de pagamento à vista com desconto sobre os juros acumulados.

Solicito a gentileza de uma resposta no prazo de 10 dias, a fim de encontrarmos uma solução que atenda ambas as partes. Em caso de negativa, reservo-me o direito de buscar os meios cabíveis para garantir a revisão do débito e a preservação dos meus direitos.

4. Retirada da minha unidade residencial do boleto de pagamento dos condôminos, mediante Artigo 42 do CDC, onde diz "Cobranças vexatórias: Qualquer prática que vise humilhar ou envergonhar o devedor, como fazê-lo passar vergonha na rua ou no trabalho, é considerada vexatória e ilegal. "

Fico no aguardo de um retorno e me coloco à disposição para tratar do assunto pelos contatos informados acima.

Atenciosamente,

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Interações da reclamação

  1. Impacta Condominios respondeu

    14/09/2026 às 11:01

    Prezada Sra. Talitha,

    Em atenção à sua solicitação, esclarecemos que a Impacta Condomínios, na qualidade de administradora do condomínio, atua na gestão administrativa e financeira conforme as determinações e procedimentos estabelecidos pelo próprio condomínio.

    Quanto à proposta de negociação apresentada, informamos que o débito condominial é composto pelos valores efetivamente devidos à unidade, acrescidos dos encargos decorrentes da inadimplência, conforme previsão da Convenção Condominial, legislação aplicável e critérios adotados pelo condomínio.

    Dessa forma, eventual concessão de descontos, redução de encargos ou condições diferenciadas para quitação deverá observar as regras e autorizações aplicáveis ao condomínio, não podendo a administradora, por iniciativa própria, simplesmente afastar valores regularmente constituídos.

    Quanto ao parcelamento, a possibilidade de negociação poderá ser analisada de acordo com as condições e políticas de cobrança adotadas pelo condomínio. Caso tenha interesse, permanecemos à disposição para apresentar as condições atualmente disponíveis para regularização do débito.

    Em relação à solicitação de retirada da identificação da unidade dos documentos de cobrança destinados aos condôminos, esclarecemos que o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor trata da proteção contra exposição do consumidor ao ridículo ou a constrangimento ou ameaça durante a cobrança. A simples identificação da unidade inadimplente em documentos administrativos ou financeiros destinados aos condôminos, quando realizada dentro dos limites legais e das finalidades próprias da gestão condominial, não se confunde automaticamente com cobrança vexatória.

    A prestação de contas e a informação aos condôminos acerca da situação financeira do condomínio constituem aspectos inerentes à gestão condominial, devendo ser observados os limites legais e a finalidade das informações divulgadas.

    Ressaltamos, ainda, que a Impacta Condomínios não é credora dos valores condominiais. Os valores são devidos ao próprio condomínio, sendo a administradora responsável pela operacionalização administrativa e financeira da cobrança.

    Diante disso, sua solicitação foi registrada e encaminhada para análise dentro das atribuições da administradora. Permanecemos à disposição para tratar de uma eventual regularização do débito e buscar, dentro das condições autorizadas, uma solução para a quitação dos valores pendentes.

    Atenciosamente,

    Impacta Condomínios