O que aconteceu
1. DOS FATOS
Na data de 08/11/2026, realizei a aquisição de 01 (um) filtro e 04 (quatro) velas de reposição por meio da loja virtual intitulada "Filtro da Roça" (*****). O pagamento, no importe de *****, foi efetuado à vista via Pix e debitado imediatamente de minha conta corrente, tendo como intermediadora e recebedora financeira a Pagar.me / Stone IP S.A. (CNPJ n *****), empresa integrante do grupo econômico da Stone Instituição de Pagamento S.A. (CNPJ matriz n *****, sediada em São Paulo/SP).
Após a compensação imediata do pagamento, não recebi qualquer e-mail de confirmação da compra, nota fiscal eletrônica ou código de rastreamento. Ao tentar contato com o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) divulgado no sítio eletrônico telefones ***** e ***** e e-mail ***** , constatei que todos os números telefônicos são inválidos/inexistentes e que o endereço eletrônico não recebe mensagens.
Diante da falha na prestação de informações, procedi à auditoria dos dados cadastrais exibidos no rodapé da plataforma, apurando graves [Editado pelo Reclame Aqui] documentais e o uso indevido de dados de terceiros:
CNPJ divulgado no site: *****, pertencente à pessoa jurídica Nova Filtros Água Limpa Comércio de Filtros e Utilidades Ltda - ME.
Endereço físico divulgado: *****. Contudo, em verificação da localização exata do imóvel, constata-se que o estabelecimento físico pertence a outra empresa legítima, denominada Mundo dos Filtros (*****), registrada sob o CNPJ n ***** (Arte Casa Presentes).
Além disso, em consulta ao portal Reclame Aqui, verifica-se que a intermediadora Pagar.me / Stone acumula inúmeras reclamações semelhantes, sem resposta ou solução, envolvendo o processamento de pagamentos para lojas virtuais [Editado pelo Reclame Aqui]. Diante da evidente prática de [Editado pelo Reclame Aqui] virtual, já devidamente registrada perante a autoridade policial por meio de Boletim de Ocorrência, impõe-se a imediata restituição do prejuízo suportado.
2. DO DIREITO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA
A presente demanda submete-se às normas de ordem pública e interesse social do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990) e do Decreto Federal n 7.962/2013, que regulamenta a contratação no comércio eletrônico:
Violação ao Dever de Informação e às Regras do E-commerce: O art. 6, inciso III, e o art. 31 do CDC asseguram ao consumidor o direito à informação adequada, clara e verídica. Em complemento, o art. 2 do Decreto n 7.962/2013 obriga os sítios eletrônicos a disponibilizarem em local de destaque o CNPJ, o endereço físico e eletrônico corretos, além de manterem serviço eficaz de atendimento (art. 4, V) deveres frontalmente violados mediante falsidade ideológica comercial.
Descumprimento da Oferta e Direito à Restituição: Conforme os arts. 30 e 35, inciso III, do CDC, diante do descumprimento da oferta e da não entrega do produto, é direito potestativo do consumidor rescindir o contrato e exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada.
Responsabilidade Solidária do Grupo Econômico e Falha de Segurança (Fortuito Interno): Nos termos dos arts. 7, parágrafo único, 14 e 28, 2, do CDC, todos os integrantes da [Editado pelo Reclame Aqui] de consumo e as sociedades pertencentes ao mesmo grupo econômico (Pagar.me e Stone Instituição de Pagamento S.A.) respondem solidariamente e objetivamente pelos danos causados ao consumidor. As instituições de pagamento possuem o dever legal de diligência, verificação cadastral (Know Your Customer - KYC) e monitoramento anti[Editado pelo Reclame Aqui] ao credenciar lojistas, conforme determinam as normas do Banco Central do Brasil (Circular BCB n 3.978/2020 e Resolução BCB n 1/2020). A facilitação de recebimentos financeiros por sites falsos configura defeito na prestação do serviço e fortuito interno, atraindo a responsabilidade civil da instituição intermediadora, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
3. DOS REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer:
1. O imediato reconhecimento da [Editado pelo Reclame Aqui] comercial e o cancelamento da transação;
2. A restituição integral e imediata do valor de *****, pago via Pix, devidamente corrigido, mediante estorno direto pela intermediadora Pagar.me / Stone Instituição de Pagamento S.A.;
3. O bloqueio preventivo e o descredenciamento imediato da conta recebedora vinculada ao site [Editado pelo Reclame Aqui], a fim de cessar a lesão a outros consumidores.
Seguem anexos a esta manifestação:
1. Comprovante da transferência bancária via Pix;
2. Capturas de tela (prints) do site [Editado pelo Reclame Aqui] com os dados falsos e das tentativas de contato infrutíferas;
3. Comprovantes das consultas de CNPJ junto à Receita Federal;
4. Cópia do Boletim de Ocorrência policial.
Nestes termos, pede deferimento.