O que aconteceu
À
JBA Imobiliária Unidade Jardim das Américas
Curitiba PR
Assunto: Reclamação Formal Retenção Indevida no Encerramento de Contrato e Restrição de Direitos
Prezados,
Por meio deste documento, manifesto formalmente minha insatisfação em relação ao processo de encerramento do contrato de locação do imóvel localizado em São José dos Pinhais/PR, o qual permanece pendente de finalização devido a exigências indevidas impostas por esta imobiliária.
O encerramento do contrato está sendo obstaculizado pelos seguintes fatores:
Cobranças de Reparos Indevidos: Estão sendo exigidos consertos referentes a defeitos preexistentes no imóvel (já identificados na vistoria inicial) e a desgastes decorrentes do uso normal e da ação do tempo, descumprindo expressamente o Artigo 23, inciso III, da Lei do Inquilinato (Lei n 8.245/91), que isenta o locatário da responsabilidade por tais avarias.
Impedimento de Orçamento Particular: A imobiliária tem recusado a opção de o inquilino contratar um prestador de serviço autônomo para realizar o orçamento e os reparos estritamente necessários decorrentes do uso (inclusive a própria imobiliária assumiu que o funcionário errou ao receber a chave do imóvel sem viabilizar essa opção) imposição de orçamentos e prestadores exclusivos é abusiva, ferindo a boa-fé contratual e o direito do locatário de sanar eventuais pendências de forma justa e acessível.
Diante do exposto, solicito:
Revisão Imediata do Laudo de Vistoria Final: Exclusão de todas as cobranças relativas a desgastes naturais e problemas anteriores à locação, confrontando o laudo atual com a vistoria de entrada.
Autorização para Reparos Próprios: Concessão do direito de apresentar orçamentos e executar as correções devidas por meio de profissionais habilitados de minha escolha.
Finalização do Contrato: Termo de quitação e encerramento do contrato após a resolução dos itens legitimamente aplicáveis ao locatário, sem a incidência de novos aluguéis ou taxas referentes ao período de atraso provocado por esta contestação.
Aguardo um retorno formal com a solução do caso no prazo de 48 horas. Caso persistam as cobranças abusivas e a recusa injustificada, as medidas cabíveis serão adotadas junto ao Procon-PR, ao CRECI-PR e, se necessário, pela via judicial.
Atenciosamente,
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