Falta de reembolso de passagens aéreas em pacote cancelado
Não respondida
São Paulo - SP
06/08/2026 às 19:28
ID: 255820781
Falta de reembolso de passagem JetSMART em pacote Decolar cancelado em 24h
No dia 26/06, realizei o cancelamento de um pacote de viagem para o Chile adquirido através da plataforma Decolar. O pedido de cancelamento foi feito estritamente dentro do prazo de arrependimento de 24 horas após a compra, o que me garante o reembolso integral e sem ônus, conforme as diretrizes da Resolução n 400 da ANAC e o Código de Defesa do Consumidor. Ocorre que, até a presente data, recebi apenas a devolução dos valores referentes à reserva do hotel. O estorno correspondente às passagens aéreas da companhia JetSMART ainda não foi efetuado. De acordo com a legislação vigente da ANAC, o prazo máximo para o reembolso de passagens canceladas sob esta condição é de 7 dias corridos a contar da solicitação. Esse prazo já foi amplamente estourado, caracterizando descumprimento legal e retenção indevida do meu dinheiro. Como a compra foi realizada de forma unificada pelo site da Decolar, ambas as empresas respondem solidariamente pela prestação do serviço e devolução dos valores (conforme o art. 7, parágrafo único do CDC). Não aceito ser colocado em meio a um impasse corporativo ou jogo de empurra entre a agência e a companhia aérea. Exijo que a Decolar e a JetSMART operem em conjunto imediatamente para processar o estorno do valor integral restante no meu meio de pagamento original.
Código de reserva/Localizador Decolar: *****
Código de reserva JetSMART: *****
No aguardo de uma solução urgente e definitiva, sob pena de acionamento dos órgãos de proteção ao consumidor (PROCON e Consumidor.gov.br) e medidas judiciais cabíveis.