propaganda enganosa do vendedor

Olá, Luiz Henrique

Espero que você esteja bem.

O direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplica-se a situações em que o consumidor ainda não usufruiu do serviço ou não utilizou o produto.

No entanto, após análise através dos logs de controle de acesso à sua área de membros, verificamos que uma parte significativa dos conteúdos já foi consumida (64%), o que caracteriza o uso substancial do serviço contratado. Dessa forma, parte relevante da obrigação já foi devidamente cumprida por nossa plataforma.

É importante destacar que, no meio digital, o direito de arrependimento não se aplica de forma indiscriminada. A legislação veda o reembolso quando há utilização indevida dessa prerrogativa, justamente para evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). Assim, o consumo da maior parte do serviço sem contraprestação viola os princípios contratuais.

Diante disso, não é possível proceder com a devolução do valor pago.

Atenciosamente,

Time Kirvano