O que aconteceu
Laguna Store
Realizei uma compra pela internet junto à Laguna Store, no valor de R$ 269,03.
Após o recebimento dos produtos, constatei que as peças não serviram e solicitei a devolução dentro de 3 a 4 dias do recebimento, portanto dentro do prazo legal de 7 dias previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor para compras realizadas pela internet.
No entanto, a Laguna Store realizou apenas o estorno de R$ 94,58 e disponibilizou os outros R$ 174,45 em forma de gift card.
Não concordo com essa forma de restituição.
O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que, exercido o direito de arrependimento dentro do prazo legal, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, devem ser devolvidos. O Procon-SP também orienta que, nas compras realizadas pela internet, exercido o direito de arrependimento, o produto deve ser devolvido e os valores pagos restituídos.
Portanto, considerando que a compra foi realizada pela internet e que solicitei a devolução dentro do prazo de 7 dias, solicito a restituição integral do valor de R$ 269,03, sendo que apenas R$ 94,58 foram efetivamente estornados até o momento.
O saldo de R$ 174,45 não deve permanecer como gift card, pois não tenho mais interesse em realizar novas compras na loja.
Inclusive, eu já possuía anteriormente um valor em gift card e utilizei esse crédito juntamente com outros valores para realizar uma nova compra. Após receber as peças e realizar a devolução, minha intenção é encerrar essa relação de compra com a loja. Não quero receber novamente um crédito que me obrigue a consumir na Laguna Store.
Dessa forma, solicito que a empresa realize o estorno dos R$ 174,45 restantes, em vez de mantê-los como crédito/gift card.
Caso a Laguna Store entenda que o valor pode ser convertido em gift card mesmo diante do exercício do direito de arrependimento dentro do prazo legal, solicito que apresente a fundamentação legal específica que autoriza essa retenção/conversão, considerando o disposto no artigo 49 do CDC.
Minha solicitação é simples: quero a restituição do valor restante de R$ 174,45, e não um novo gift card.
Aguardo a solução definitiva do problema.