Bloqueio de conta para emissão de passagens com milhas

Prezado(a) Sr.(a) Vinicius,



Espero que esteja bem.



Meu nome é Rebeca e faço parte da equipe da LATAM, responsável por tratar do seu caso.



Gostaríamos de assegurar que não é de nosso interesse causar qualquer tipo de insatisfação. Nosso objetivo primordial é oferecer um serviço de excelência aos nossos clientes LATAM Airlines e LATAM Pass, respeitando sempre as políticas e diretrizes internas da empresa.



Agradecemos imensamente por compartilhar sua experiência, pois isso nos proporciona uma valiosa oportunidade de aprimorar nossos serviços e programas de fidelidade.



Uma resposta formal e detalhada foi encaminhada para o seu e-mail, visando à preservação dos seus dados pessoais. Entendemos que cada caso é único e tratamos cada situação com a devida atenção e respeito, buscando sempre a melhor solução dentro das nossas políticas e possibilidades.



Se houver alguma dúvida ou se precisar de mais alguma assistência, por favor, entre em contato conosco por meio de nossa central de atendimento, disponível nos números ************** (capitais) e ******* ******* ******* (todo o Brasil), ou através do nosso site LATAM Airlines.



Além disso, o site do Reclame Aqui solicita uma avaliação do atendimento prestado pelo agente do canal, o qual é fundamental para seu desenvolvimento profissional. Se possível, ficaremos imensamente gratos se puder atribuir uma nota 10.



Atenciosamente,



LATAM Airlines Group

A latam tem o limite de 25 emissões por cpf em 12 meses, segundo no atendimento realizado hoje foi atingido esse limite, mas contabilizei e verifiquei que foram 25 emissões e não 25 cpf's e outra situação é que estou com *******.******* mil pontos presos e com validade, então solicito uma solução para esta situação bloqueada equivocada e dos meus pontos presos.

Prezado(a) Sr.(a) Vinicius,



Espero que esteja bem.



Meu nome é Rebeca e faço parte da equipe da LATAM, responsável por tratar do seu caso.



Gostaríamos de assegurar que não é de nosso interesse causar qualquer tipo de insatisfação. Nosso objetivo primordial é oferecer um serviço de excelência aos nossos clientes LATAM Airlines e LATAM Pass, respeitando sempre as políticas e diretrizes internas da empresa.



Agradecemos imensamente por compartilhar sua experiência, pois isso nos proporciona uma valiosa oportunidade de aprimorar nossos serviços e programas de fidelidade.



Uma resposta formal e detalhada foi encaminhada para o seu e-mail, visando à preservação dos seus dados pessoais. Entendemos que cada caso é único e tratamos cada situação com a devida atenção e respeito, buscando sempre a melhor solução dentro das nossas políticas e possibilidades.



Se houver alguma dúvida ou se precisar de mais alguma assistência, por favor, entre em contato conosco por meio de nossa central de atendimento, disponível nos números ************** (capitais) e ******* ******* ******* (todo o Brasil), ou através do nosso site LATAM Airlines.



Além disso, o site do Reclame Aqui solicita uma avaliação do atendimento prestado pelo agente do canal, o qual é fundamental para seu desenvolvimento profissional. Se possível, ficaremos imensamente gratos se puder atribuir uma nota 10.



Atenciosamente,



LATAM Airlines Group

A rescisão unilateral e ilegal do contrato por parte Latam Pass. A conduta da empresa, ao não comunicar previamente a rescisão e não conceder prazo para adequação, resultou na retenção indevida de *******.******* (cento e trinta e duas mil) milhas Latam, configurando uma clara violação aos direitos do consumidor e às previsões contratuais.

Da Violação aos Princípios Contratuais e Legais
A relação estabelecida entre o cliente e a Latam Pass é, inegavelmente, uma relação de consumo, regida pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Conforme o artigo 2 do CDC, "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", e o artigo 3, "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços." A Latam Pass, ao oferecer e gerenciar um programa de fidelidade que concede benefícios em troca da acumulação de pontos/milhas, enquadra-se perfeitamente na definição de fornecedor de serviços.

A unilateralidade e a ausência de prévia comunicação na rescisão contratual pela Latam Pass afrontam diretamente o princípio da boa-fé objetiva, que deve permear todas as fases do contrato, desde sua formação até sua execução e eventual extinção. O artigo ******* do Código Civil preceitua que "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". A conduta da Latam Pass, ao surpreender o consumidor com a rescisão e a perda abrupta de suas milhas, demonstra uma total desconsideração por este princípio fundamental.

Além disso, a falta de notificação prévia e a ausência de um prazo razoável para que o cliente pudesse utilizar suas milhas ou buscar uma alternativa configuram uma prática abusiva, nos termos do artigo 39, inciso IX, do CDC, que veda "recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais". Embora não se trate de recusa direta de venda, a rescisão sem aviso prévio e a consequente inutilização das milhas acumuladas equivalem a uma recusa indireta de serviço previamente contratado e pago (ainda que de forma indireta, pela aquisição de produtos ou serviços que geraram as milhas).

Da Violação ao Contrato Latam Pass e ao Direito à Informação
É imperioso que a Latam Pass esclareça em qual cláusula contratual se baseou para proceder com a rescisão da forma como o fez. Via de regra, os contratos de adesão, como é o caso dos programas de fidelidade, devem prever as condições para sua rescisão, estabelecendo prazos e formas de comunicação claras. A ausência de tal previsão no contrato do Latam Pass, ou sua violação, torna a rescisão ainda mais grave.

Ademais, o direito à informação clara e adequada é um dos pilares do CDC, consagrado em seu artigo 6, inciso III, que garante "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". A rescisão abrupta, sem qualquer justificativa ou comunicação prévia, priva o consumidor de informações essenciais sobre o seu contrato e sobre o destino de suas milhas, impedindo-o de tomar qualquer medida para mitigar o prejuízo.

As milhas acumuladas pelo cliente representam um ativo financeiro virtual, adquirido através de seu consumo, fidelidade e compra de milhas no próprio programa LATAM PASS. A sua retenção arbitrária pela Latam Pass, sem justificativa legal ou contratual, configura um enriquecimento ilícito por parte da empresa, em detrimento do consumidor.

Do Pedido
Diante do exposto, e em face da manifesta ilegalidade e abusividade da rescisão contratual, requer-se que a Latam Pass se manifeste formalmente sobre os seguintes pontos:

Apresente a cláusula contratual que embasa a rescisão unilateral sem aviso prévio e sem concessão de prazo para o cliente.

Informe os motivos que levaram à rescisão do contrato do cliente em questão.

Apresente uma solução imediata para a restituição das *******.******* (cento e trinta e duas mil) milhas Latam ao cliente, permitindo sua utilização em conformidade com o contrato original, ou ofereça uma compensação financeira equivalente ao valor de mercado das milhas retidas.

Reitero que a ausência de uma resolução satisfatória para o presente caso resultará na adoção das medidas judiciais cabíveis, visando a reparação integral dos danos materiais e morais sofridos pelo meu cliente, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil.

Aguardo um posicionamento urgente e favorável.

Atenciosamente, Vinicius Bezerra