LATAM Airlines

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Fortaleza - CE

05/02/2025 às 11:14

ID: 209131233

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Comprei, neste domingo, dia 02/02/25, através do site oficial da LATAM, duas passagens aéreas sob o código de reserva ******, com os trechos:

IDA: 26/04/2025 - > Fortaleza - Rio de Janeiro
VOLTA: 28/04/2025 - > Rio de Janeiro - Fortaleza
Valor Total: R$ 809,69.

No dia seguinte à compra (segunda-feira, dia 03/02/2025), aconteceu um imprevisto que me impossibilita de viajar nessa data, e, no mesmo instante, tentei cancelar a passagem pelo site da LATAM, mas não foi possível por apresentar erro. Eu já havia cancelado uma, inclusive, e apresentou o mesmo erro, mas consegui cancelar pelo whatsapp. Porém, como não o whatsapp demora muito e fiquei preocupada com o prejuízo, liguei logo para a LATAM e, no atendimento, me informaram que eu só poderia cancelar as passagens com reembolso até 24 horas após a compra compra, conforme resolução 400 da ANAC. Diante dessa problematização, solicitei o número de protocolo da ligação, mas, imediatamente, a ligação caiu, porém, a mesma atendente tinha dito que, caso a ligação caísse, ela retornaria imediatamente, e isso não aconteceu. Fiquei de mãos atadas esperando a ligação o até o momento, e nada. Não ocupei o telefone 1 segundo para não ter risco de perder a ligação, mas nada de ligarem nem ontem, nem hoje, mesmo eu estando dentro do prazo e cumprindo a lei. Enquanto isso, a empresa fere o Código de Defesa do Consumidor, que, por meio da Lei 8.078/1990, é expresso em seu artigo 49:

"O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Diante do exposto, espero uma providência da companhia aérea LATAM o mais breve possível acerca do meu direito de arrependimento quanto ao cancelamento das passagens, tendo em vista que essa postura vai contra o Código de Defesa do Consumidor, além de jurisprudências consolidadas nos Tribunais Superiores que proclamam o meu direito ao cancelamento das passagens em 7 dias:

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PRAZO DE 07 DIAS.
1. A responsabilidade civil no transporte aéreo em face do defeito do serviço regula-se pela Lei n 8.078/90, não sendo aplicável o disposto na Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, nem o Código Brasileiro de Aeronáutica. Precedentes.
2. O consumidor possui o direito de arrependimento no prazo de 07 dias, em caso de compra de passagem aérea pela internet, haja vista ser efetuada fora do estabelecimento comercial.
3. O parágrafo único do art. 42 do CDC pressupõe os seguintes requisitos: ser uma relação de consumo, a cobrança indevida de dívida extrajudicial, o seu efetivo pagamento e a ausência de engano, sem olvidar a necessidade de presença de má-fé, objetivamente verificável.
4. Recurso conhecido e desprovido.
(TJ-DF - APC******168, Relator: ******, Data de Julgamento: 24/02/2016, 2 Turma Cível, Data de Publicação DJE: 01/03/2016).


A Agencia Nacional de Aviação Civil (ANAC) aprovou novas regras em 13/12/2016, que começaram a valer no dia 14/03/2017. Nestas novas normas, a ANAC explicou como funcionaria o direito ao arrependimento (na ocasião denominado de direito a desistência):
Direito de desistência: o passageiro poderá desistir da compra da passagem (100% de reembolso) até 24 horas depois de concretizada desde que o bilhete tenha sido adquirido com antecedência mínima de 7 dias da data do voo, mesmo que a compra não tenha sido feita pela internet. Em compras pela internet o consumidor tem 7 dias para desistir.

Desse modo, baseando-se no art. 49 do CDC e nas jurisprudências consolidadas, solicito o cancelamento das passagens com ESTORNO do valor total de R$ 809,69. Caso a recusa ao cumprimento do meu direito de consumidora persista, irei ao PROCON ou, até mesmo, ao Judiciário, tendo em vista a falta de compromisso e toda a situação de aflição que estou sendo exposta, pois meu direito é líquido e certo, dispensando quaisquer transtornos como vem acontecendo até o presente momento.