LATAM Airlines

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Teresópolis - RJ

12/01/2025 às 16:38

ID: 207037775

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Tentei realizar a remarcação que, no caso, seria apenas para outro horário, porém a política da Latam é totalmente abusiva.


De acordo com o TJDFT, a cobrança de multa para desistência de viagem é permitida, mas o valor não pode ser exorbitante. Se o pedido de cancelamento for feito antes do início da viagem, o percentual de multa é de 5% do valor da passagem, conforme o artigo ******* do Código Civil.

A cobrança abusiva por parte da LATAM fere o Código Civil, que trata do transporte de pessoas, e estabelece em seu Art. *******, as disposições acerca da rescisão do contrato de transporte pelo passageiro, como segue:

Art. *******. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.

1 Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.

2 Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.

3 Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.

Há decisões judiciais que tratam do assunto e impõem multa às Cia. Aéreas que a descumprirem:

O teto de 10% do valor do bilhete para as taxas de cancelamento ou remarcação vale desde agosto do ano passado, mas as empresas jamais seguiram a ordem judicial. Por isso, a decisão de multá-las em R$ ******* mil pelo descumprimento.

De acordo com a PORTARIA N *******/GC-5, DE 13 DE NOVEMBRO DE ******* da ANAC diz:

Art. 7 O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir

I - Bilhete Doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; e

E de acordo com o Código do Consumidor:

Art. 51. são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

O valor cobrado pela LATAM é abusivo, pois não respeitam o Código de Defesa do Consumidor, no que diz respeito à cobrança de ate 10% do valor pago pela passagem, caso haja remarcação.

Abaixo matérias que confirmam a irregularidade que a LATAM comete ao cobrar taxas abusivas dos clientes.

Senado aprova lei de reembolsa e remarcação de passagens aéreas


Taxa por remarcação de voos não pode ultrapassar 10% do valor da passagem.


Aprovado fim de taxas abusivas para cancelar ou remarcar passagens aéreas

Mesmo tendo feito a compra com uma agência, o valor que me passam é exorbitante e nunca consigo falar com um atendente sobre isso.

Solicito contato direto com atendente para remarcar o voo com um percentual de multa de 5% do valor da passagem conforme a legislação.