O que aconteceu
Efetuei compras de passagens aéreas no dia 25/10 pelo site da decolar e, hoje, dia 31, verifiquei que as passagens haviam sido feitas de forma duplicada e em nome de outra pessoa. Entrei em contato com a empresa que me vendeu as passagens, que informou que nao poderia me reembolsar, baseado na resolução 400 da ANAC, que autoriza cancelamentos de passagems aéreas somente em até 24h da compra. No entanto, tal prática fere o código de defesa do consumidor, que dá o direito de arrependimento em até 7 dias, com direito a reembolso total da compra de serviços contratados pela Internet. A decolar me informou que as companhias AZUL e LATAM, que seriam as responsáveis pelos serviços, seguem a resolução 400 da ANAC. No entanto, o código de defesa do consumidor é soberano em relação à resolução da ANAC. E há jurisprudências em que, dada a divergência entre os textos, prevalece o que for mais benéfico ao consumidor. Coloco em anexo a resposta da decolar. E exijo o reembolso completo das passagens adquiridas.