LATAM Airlines

Reclamar dessa empresa

Santo André - SP

12/01/2026 às 13:22

ID: 237401579

Tive uma passagem aérea cancelada por motivos de saúde, tendo o reembolso sido realizado de forma parcial em crédito de viagem (LATAM Wallet). Parte desse crédito já foi utilizada para nova emissão, restando atualmente um saldo não utilizado de aproximadamente R$ 900,00.

Em contato com o SAC da LATAM, fui informada de que o valor remanescente não está disponível para retirada, permanecendo restrito ao uso exclusivo em produtos da companhia. Contudo, esclareço que não possuo previsão de novas viagens dentro do prazo de validade do crédito, o que me causa prejuízo financeiro direto e impacto na fatura do cartão de crédito utilizado na compra original.

Ressalto que o pagamento inicial foi realizado via cartão de crédito, e a conversão obrigatória do saldo residual em crédito restrito configura desvantagem excessiva ao consumidor, nos termos do art. 39, inciso V, bem como afronta o art. 6, inciso VI, ambos do Código de Defesa do Consumidor, que asseguram o direito à reparação de danos patrimoniais.

Ademais, conforme o art. 29 da Resolução ANAC n 400/2016, o reembolso deve respeitar a forma de pagamento originalmente utilizada, salvo concordância expressa do consumidor, o que não ocorreu de forma clara e inequívoca neste caso.

Diante do exposto, solicito o estorno do saldo residual ao meio de pagamento original (cartão de crédito) ou, alternativamente, a liberação para retirada do valor da LATAM Wallet para conta bancária, em observância aos princípios da boa-fé, transparência e equilíbrio contratual.

Anexo prints do status do reembolso informado pela companhia e da própria página da LATAM que menciona a aplicação da Resolução n 400 da ANAC.

Aguardo solução amigável e administrativa para o caso.