LATAM Airlines

Reclamar dessa empresa

Belo Horizonte - MG

13/07/2026 às 10:04

ID: 253747143

Adquiri passagens aéreas junto à companhia, sob o código de reserva *****, com partida de CNF em 18/07/2026 e retorno em 20/07/2026, exclusivamente para participar de uma prova de concurso público marcada para o dia 19/07/2026. Ocorre que, por decisão oficial, o referido concurso foi suspenso/cancelado, fato totalmente alheio à minha vontade e imprevisível, caracterizando situação de força maior.

Diante dessa realidade, não se trata de mera desistência voluntária do consumidor, mas de impossibilidade objetiva da viagem. A manutenção de penalidades contratuais ou a retenção de valores pagos em tais circunstâncias configura prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. O art. 6, inciso VI, assegura a efetiva reparação de danos, enquanto o art. 51 declara nulas cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor.

A Resolução ANAC n 400/2016 também estabelece que o passageiro tem direito ao reembolso em casos de cancelamento ou alteração significativa da viagem, reforçando que a companhia aérea deve agir com boa-fé e transparência.

Além disso, há precedentes jurisprudenciais que consolidam esse entendimento:

O TJ-SP já reconheceu o direito ao reembolso integral de passagens quando o evento que motivava a viagem foi suspenso por decisão oficial, afastando qualquer retenção de valores.

O TJ-MG decidiu em caso semelhante que a suspensão de concurso público constitui fato imprevisível e externo, impondo à companhia aérea a obrigação de devolver integralmente os valores pagos, sob pena de enriquecimento sem causa.

Em situações análogas, como durante a pandemia da Covid-19, diversos tribunais reforçaram que eventos externos e imprevisíveis justificam o reembolso integral, sem ônus ao consumidor.

Portanto, a negativa de reembolso integral neste caso não encontra respaldo legal ou jurisprudencial. Trata-se de uma relação de consumo em que o consumidor não pode ser penalizado por circunstâncias que fogem ao seu controle.

Todos os comprovantes das alegações incluindo inscrição, edital e ato oficial de suspensão da prova serão devidamente anexados à presente reclamação, de modo a comprovar a vinculação direta entre a viagem e o concurso público cancelado.

Diante do exposto, solicito o reembolso integral dos valores pagos, com solução célere e adequada, evitando a necessidade de judicialização.

Atenciosamente,